O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, proibiu a participação de deputados federais em sessões e reuniões deliberativas quando estiverem fora do território nacional. A regra vale inclusive para parlamentares em licença para tratamento de saúde.
A única exceção é para casos em que o deputado esteja em missão oficial autorizada. A decisão de Motta se refere ao caso do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que está em Miami, nos Estados Unidos, e desde o início de setembro vem enviando atestados médicos. Nessa condição, Ramagem não pode registrar presença nem utilizar o sistema de votação remota.
Em parecer, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara afirma que um afastamento prolongado desvirtua as normas do regimento interno da Câmara. Ramagem é um dos condenados pela trama golpista e deve cumprir pena superior a dezesseis anos de prisão. Nessa terça-feira (25/11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Hugo Motta seja comunicado sobre a perda do mandato de Ramagem, decisão tomada em onze de setembro, quando a Primeira Turma do STF condenou o parlamentar.
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