No dia 28 de maio de 2026 (quinta-feira), o Incra no Ceará receberá a posse do imóvel rural Terreno de Formato Irregular, o primeiro a ser desapropriado para a regularização fundiária do território quilombola Alto Alegre e Base, situado entre os municípios de Horizonte e Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza.
A solenidade de transmissão da área para a autarquia, por meio da Justiça Federal no estado, será realizada na comunidade de Base, no ginásio da Escola Neli Gama Nogueira (Rua Francisco das Chagas da Silva, 35, em Pacajus), às 16h.
Além das famílias beneficiadas, o evento contará com a presença de representantes do Incra/CE, de órgãos públicos e de movimentos sociais.
O ato marca a obtenção das primeiras áreas reconhecidas como quilombolas no território Alto Alegre e Base. Com o domínio da propriedade, o Incra poderá destiná-la à associação quilombola local por meio da entrega do título de domínio coletivo.
O imóvel desapropriado possui 13,5 hectares e está localizado entre o Canal da Integração e a sede da associação (a oeste), na comunidade de Base, em Pacajus. O valor da indenização referente à terra nua, benfeitorias e outros itens foi de R$ 363,8 mil.
Relação histórica com a terra
As comunidades de Alto Alegre e de Base estão entre as primeiras do Ceará a iniciarem a luta pelo reconhecimento de suas identidades quilombolas e pela garantia da posse das terras. O processo teve início em 2005, inicialmente de forma separada, sendo posteriormente unificado em razão da origem comum das famílias.
Segundo o estudo antropológico que integra o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território, os moradores são descendentes do escravizado africano Negro Cazuza, que chegou à região após fugir de um navio negreiro ancorado onde hoje fica a Barra do Ceará, em Fortaleza.
Ele encontrou refúgio no município de Pacajus, então chamado Montemor, por volta de 1835. Posteriormente recapturado e torturado, conseguiu fugir novamente e passou a viver junto a uma comunidade indígena da região. Ali constituiu família e se estabeleceu em Alto Alegre, nome associado às festas promovidas pelos habitantes da localidade.
Com o passar do tempo, parte das famílias migrou para outra área do território, dando origem à comunidade de Base. Após a emancipação do então distrito de Horizonte, em 1987, os dois grupos passaram a integrar municípios distintos, separados apenas pelo riacho Ererê. Quando o processo teve início, Alto Alegre e Base reunia 375 famílias autodeclaradas quilombolas.
A importância da regularização
Conforme o Decreto nº 4.887/2003, o Incra é a autarquia federal responsável pela titulação dos territórios quilombolas. A regularização fundiária desses locais assegura às comunidades a posse legal das áreas tradicionalmente ocupadas, protegendo-as contra expulsões, conflitos fundiários e invasões.
O processo também garante espaços para produção agrícola, preservação da cultura afro-brasileira, convivência social das famílias e continuidade dos grupos étnicos. Além disso, integra uma política pública de reparação histórica.
Em 2008, foi publicado o RTID da comunidade Alto Alegre e Base. O documento reúne estudo antropológico e peças cartográficas, agronômicas e cadastrais das famílias que compõem o território. Em 2012, portaria do Incra reconheceu o direito das duas comunidades quilombolas à posse de suas terras.
Em junho de 2015, foram autorizados, por meio de decreto presidencial, os trabalhos de vistoria e avaliação dos imóveis rurais integrantes do território, com área total de 498,31 hectares.
