CVM comunica a existência de procedimentos administrativos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Autarquia Federal responsável pela regulação do mercado de capitais no Brasil, reporta a existência de procedimentos administrativos relacionados a instituições dos Grupos Master e REAG, na qualidade de investidores, administradores ou gestores de fundos de investimento, e outras entidades conexas. Essas informações foram objeto de parte da apresentação, em 24/2/2026, no âmbito de audiência junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Inquéritos Administrativos (investigação)

No que diz respeito às investigações, a CVM informa que estão em andamento os Inquéritos Administrativos abaixo relacionados:

• Inquérito Administrativo 19957.005195/2025-70: aberto em maio de 2025, visando apurar indícios de infrações na realização de operações pela Ambipar Participações e Empreendimentos S.A, seus controladores e pessoas a eles ligadas, nos mercados à vista e derivativos, nos anos de 2024 e 2025, envolvendo ações emitidas pela própria Companhia. Status: em andamento.
• Inquérito Administrativo 19957.010013/2025-82: aberto em agosto de 2025, visando apurar indícios de infrações na emissão de notas comerciais adquiridas pelos fundos CITY - 02 FIDC, CITY FIDC, MÁXIMA FIM, MN I FIDC e ST 1001 FIDC, assim como apurar possíveis irregularidades cometidas pelos gestores e administradores desses fundos, referentes a essas aquisições. Status: em andamento.
• Inquérito Administrativo 19957.012897/2025-18: aberto em setembro de 2025, visando apurar indícios de infrações na emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI's) adquiridos pelos fundos CITY - 02 FIDC; CITY FIDC; e MÁXIMA FIM, assim como apurar possíveis irregularidades cometidas pelos gestores e administradores dos fundos referentes a estas aquisições. Status: em andamento.
• Inquérito Administrativo 19957.018392/2025-59: aberto em dezembro de 2025, visando à apuração de eventuais irregularidades em operações do Fundo de Investimento Imobiliário Mirante das Águas, bem como por parte de pessoas físicas e jurídicas a ele relacionadas, desde sua constituição no ano de 2018 até sua liquidação em 2025. Status: em andamento.
• Inquérito Administrativo 19957.018395/2025-92: aberto em dezembro de 2025, visando à apuração de eventuais irregularidades relacionadas à administração e gestão de fundos de investimento por parte de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento – Em Liquidação Extrajudicial, REAG DTVM S.A., bem como por pessoas físicas e jurídicas a elas relacionadas, ao longo dos anos de 2021 a 2023. Status: em andamento.
• Inquérito Administrativo 19957.019923/2024-40: autorizada a abertura de inquérito em novembro de 2025 para apurar possíveis irregularidades perpetradas no âmbito das operações de reorganização societária da GetNinjas S.A, atual REAG Investimentos S.A., e da  REAG Trust S.A., atual CIABRASF CIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. Status: autorizada a abertura de inquérito.

Processo Administrativo Sancionador (acusação formulada)

No que diz respeito às acusações formuladas, após as análises realizadas pelas áreas técnicas competentes até o momento, a CVM informa que estão em andamento os Processos Administrativos Sancionadores abaixo relacionados:

• Processo Administrativo Sancionador 19957.015036/2022-31: aberto em dezembro de 2022, para apurar eventuais irregularidades em operações dos fundos Gold Style FIDC Não Padronizado, Excalibur FIM Crédito Privado, Novo FIM - Crédito Privado, Pabbie FIM Crédito Privado, e Black Eagle FIDC Não Padronizado, envolvendo títulos de emissão do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., no ano de 2020. Status: aguardando julgamento pelo Colegiado.
• Processo Administrativo Sancionador 19957.007976/2020-94: acusação apresentada em maio de 2021 para apurar irregularidades detectadas atreladas a emissão e distribuição de cotas de fundos de investimentos fechados em infração à Instrução CVM nº 08/79 e outras regras correlatas da CVM, envolvendo Banco Master, Viking Participações, Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro, Benjamim Botelho entre outros. Status: aguardando julgamento pelo Colegiado.
• Processo Administrativo Sancionador 19957.018146/2024-16: origem em apurações realizadas em 2023 em função de eventuais infrações ao art. 12, inciso II, da Resolução CVM nº 44/2021, ao não informar o objetivo das aquisições de participação acionária relevante na GetNinjas S.A. pelo Reag Alpha Fundo de Investimento Financeiro em Ações (atual denominação de Reag Alpha Fundo de Investimento Multimercado), fundo sob sua gestão discricionária, nos comunicados encaminhados à Companhia nos dias 11, 13 e 20.09.2023, referentes ao atingimento de 5,07% e 18,34% de participação no capital social. Status: aguardando julgamento pelo Colegiado.
• Processo Administrativo Sancionador 19957.011231/2025-34: aberto em junho de 2025 para apurar eventual responsabilidade de administradores da companhia aberta REAG CAPITAL HOLDING S.A. por infração (i) ao art. 176 da Lei nº 6.404/76, em função da não elaboração das demonstrações financeiras anuais completas referentes ao exercício social de 2024; e (ii) ao art. 31 da Resolução CVM nº 80/22, em função da não elaboração dos formulários de informações trimestrais referentes ao 1º e 2º trimestres de 2025. Status: aguardando julgamento pelo Colegiado.
• Processo Administrativo Sancionador 19957.011252/2025-50: aberto em junho de 2025 para apurar eventual responsabilidade de administrador da companhia aberta REAG INVESTIMENTOS S.A. por infração (i) ao art. 176 da Lei nº 6.404/76, em função da não elaboração das demonstrações financeiras anuais completas referentes ao exercício social de 2024; e (ii) ao art. 31 da Resolução CVM nº 80/22, em função da não elaboração dos formulários de informações trimestrais referentes ao 1º e 2º trimestres de 2025. Status: proposta de termo de compromisso em análise.
• Processo Administrativo Sancionador 19957.006684/2025-49: aberto em fevereiro de 2025 para apurar eventual negociação de ações, realizadas em período de vedação, de emissão de GETNINJAS S.A. ("Getninjas", posteriormente REAG Investimentos S.A., ou "REAG"), pelo Sr. Dario Graziato Tanure, Diretor de Relações com Investidores da Companhia. Status: aguardando julgamento pelo Colegiado.
• Processo Administrativo Sancionador 19957.005363/2021-01: aberto em fevereiro de 2025 para apurar eventuais negociações envolvendo a criação de condições artificiais de preço (inciso I c/c inciso II, "a", da Instrução CVM nº 8/79), por meio de venda com deságio em operação simulada de financiamento destinada à transferência de recursos sem fundamentação econômica, em negociações privadas de cotas do BRAZIL REALTY FII realizadas entre 01.01.2018 e 30.10.2019. Status: aguardando julgamento pelo Colegiado.
• Processo Administrativo Sancionador 19957.017563/2025-22: aberto a partir de investigações em outubro de 2024 para apurar eventual responsabilidades da REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e de seu diretor responsável pela atividade de administração de carteiras de valores mobiliários à época dos fatos, ambos por infração ao art. 22 da Resolução CVM nº 21, de 25/02/2021. Acusados citados, aguardando sorteio de Relator. Status: acusados citados.

Procedimentos encerrados por Termo de Compromisso

A CVM informa, ainda, os demais Processos Administrativos e Administrativos Sancionadores encerrados após as tratativas cabíveis, conforme demonstrado a seguir:

• Processo Administrativo Sancionador CVM 19957.009798/2019-01: apurar irregularidades na emissão e distribuição de debêntures e de CRI's em infração à Instrução CVM nº 08/79 e a outras regras correlatas da CVM. Status: processo encerrado após aceitação de proposta de Termo de Compromisso pelo Colegiado da CVM em 1/12/2020.
• Processo Administrativo CVM 19957.010180/2022-81: analisar possível manipulação de mercado com o ativo BZLI11 pelo Banco Master S.A., cotas de fundo de emissão de Brazil Realty FII. Status: processo encerrado após aceitação de proposta de Termo de Compromisso pelo Colegiado da CVM em 16/11/2022.
• Processo Administrativo Sancionador CVM 19957.006441/2021-87: analisar possível manipulação de mercado pelo Banco Maxima S.A. (antiga denominação do atual Banco Master S.A.) com o ativo CARE11, cotas de fundo de emissão de Brazilian Graveyard Death Care Fundo de Investimento Imobiliário. Status: processo encerrado após aceitação de proposta de Termo de Compromisso pelo Colegiado da CVM em 16/11/2022.
• Processo Administrativo Sancionador CVM 19957.011992/2023-24: analisar possível infração, por REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ("REAG DTVM" ou "ADMINISTRADORA"), na qualidade de administradora de valores mobiliários, e SILVANO GERSZTEL, na qualidade de diretor responsável pela atividade de administração de valores mobiliários da REAG DTVM e da M.T.S.F. LTDA. Status: processo encerrado após aceitação de proposta de Termo de Compromisso pelo Colegiado da CVM em 10/9/2024.

Além dos procedimentos especificamente listados neste comunicado, a CVM conduz outros processos administrativos, análises técnicas e ações de supervisão relacionados ao Grupo Master, à REAG e a outras entidades conexas, atualmente em curso nas diversas áreas técnicas da Autarquia. A relação ora apresentada poderá sofrer alterações e receber novas inclusões à medida que avançam as apurações e atividades de supervisão.

Grupo de Trabalho

A CVM relembra que, em 6/2/2026, o Comitê de Gestão de Riscos (CGR) da Autarquia aprovou a criação de Grupo de Trabalho (GT), com escopo, governança e prazo definidos, para a análise técnica de informações relacionadas ao Grupo Master, à REAG e outras entidades conexas. O GT tem por finalidade consolidar e sistematizar fatos, processos e informações, com vistas ao aprimoramento do diagnóstico institucional, o acompanhamento integrado e mais próximo das ações em curso, e prestação de contas à sociedade. Ainda, promoverá a análise do material disponível, avaliando, quando cabível, melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional.

Mais informações

Acesse a participação do presidente interino da CVM João Accioly durante Audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal em 24/2/2026 (), e apresentação que apoiou a sua fala.