Funcionalidade facilita compras associadas a regimes aduaneiros especiais de várias mercadorias, como insumos e bens de capital

Já está em operação a nova fase do Portal Único de Comércio Exterior, que amplia os tipos de transação realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) e faz com que a ferramenta tenha uma capacidade operacional de 60% do valor total das importações brasileiras. Os avanços foram implementados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pela a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF).

A partir de agora, as importações associadas a regimes aduaneiros especiais, que envolvem a desoneração tributária de diversas mercadorias – entre elas insumos e bens de capital para o setor produtivo brasileiro –, ganham um fluxo operacional mais simples, ágil e seguro.

Um dos regimes especiais abrangidos é o entreposto aduaneiro, pelo qual empresas armazenam produtos no Brasil e os nacionalizam conforme a necessidade de seus negócios, com o recolhimento dos tributos devidos.

Outro exemplo é a admissão temporária para utilização econômica, em que os beneficiários do regime produzem ou prestam serviços no país mediante o aproveitamento de bens alugados no exterior e pagam tributos proporcionais ao seu tempo de uso.

A ferramenta também possibilita a realização de importações em que o desembaraço aduaneiro para liberação das mercadorias ocorra fora dos portos, na chamada zona secundária. Essa funcionalidade aliviará a infraestrutura portuária brasileira, estimulando a interiorização do comércio exterior. Ao mesmo tempo, a iniciativa viabiliza a obtenção de benefícios fiscais relativos ao ICMS no estado de domicílio da empresa importadora.

Sistema Classif

Outra novidade adotada recentemente no Portal Único de Comércio Exterior foi o aprimoramento do sistema de Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif), ferramenta de apoio à identificação do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria a ser importada ou exportada.

Utilizando tecnologia de inteligência artificial (IA), o Classif sugere a correta classificação fiscal da mercadoria com base na descrição fornecida pelo interessado, sendo apresentadas opções com detalhamento nos 8 dígitos da NCM.

A partir desse código é possível consultar diversas informações relacionadas à operação de importação ou de exportação, incluindo a simulação das alíquotas dos tributos cobrados, preferências tarifárias negociadas em acordos comerciais, direitos antidumping e exigências de licenciamento dos órgãos anuentes no comércio exterior.

A evolução do Classif agora disponibilizada contribuirá para a diminuição dos erros de classificação fiscal e descrição inexata da mercadoria antes do registro da declaração aduaneira, trazendo mais segurança jurídica, previsibilidade e redução de custos para os operadores.

Além disso, a nova versão exibe cotações de moedas estrangeiras e esclarece quais informações são essenciais para uma precisa descrição dos produtos transacionados. Isso resulta em um aumento significativo da conformidade nas operações planejadas pelas empresas. O Classif é de uso gratuito e acessível no site do Siscomex (siscomex.gov.br), sem necessidade de login ou senha.

Portal Único de Comércio Exterior

O Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do governo federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.