Inscrições para curso sobre Previdência Complementar se encerram amanhã
A capacitação ocorrerá no dia 26 e terá certificação de 4 horas Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
24/03/2025 17h40
Termina amanhã o período de inscrição para o curso online “Previdência Complementar: aspectos essenciais para implantação, operacionalização e fiscalização”, oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), em parceria com o Ministério da Previdência Social (MPS). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo portal da Escola de Contas Públicas do TCE/AM (https://ecpvirtual.tce.am.gov.br). Ao final da capacitação, será fornecido certificado com carga horária de 4 horas.
A capacitação será no dia 26 de março, às 9h (horário de Manaus, 10 horas no horário de Brasília), e é direcionada aos servidores das secretarias estaduais e municipais de Administração e Fazenda, às entidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Região Norte e aos demais interessados na temática.
O curso tem a finalidade de auxiliar na implantação, operacionalização e acompanhamento do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos e na fiscalização da atuação do ente pelos Tribunais de Contas. O público-alvo terá ainda a oportunidade de atualizar os conhecimentos sobre previdência complementar e as diretrizes normativas mais recentes, bem como aprimorar a gestão previdenciária do Estado ou Município.
Essa é mais uma ação do MPS voltada ao que rege a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que determinou a obrigatoriedade de instituição, no prazo de até dois anos de sua entrada em vigor, do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos que possuam RPPS. A manutenção da regularidade previdenciária, atestada pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), depende, entre outros critérios, da instituição, vigência e operacionalização do RPC.
Categoria Previdência