Pela primeira vez em sua história, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) instituiu uma coordenação específica para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que deixam de informar registros civis que impactam diretamente a Previdência Social. A iniciativa atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e reforça o controle sobre a atualização de dados previdenciários.
De acordo com a legislação vigente, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a comunicar ao INSS, por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), dentro dos prazos estabelecidos, todos os nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações. Essas informações são essenciais para manter a base de dados atualizada e evitar o pagamento indevido de benefícios.
Nos últimos cinco anos, o INSS lavrou aproximadamente 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios de todo o país pelo descumprimento dessa obrigação legal. Até então, no entanto, as penalidades previstas não vinham sendo efetivamente cobradas.
Com a criação da nova coordenação, o Instituto passa a estruturar a cobrança das multas administrativas, cujos valores variam de R$ 636,17 a R$ 3.180,85 por infração. Caso todas as penalidades sejam aplicadas, a arrecadação potencial pode chegar a até R$ 14 bilhões.
A medida fortalece a governança, amplia a transparência e contribui para a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Ascom INSS
