Norma foi elaborada após entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona
A Receita Federal publicou no Diário Oficial de quarta-feira, 1º/7, a Instrução Normativa RFB nº 2.331, que disciplina a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais. A medida decorre de entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona, em que foi identificada a necessidade de uniformizar e adaptar os procedimentos tributários aplicáveis aos novos modelos de negócios desenvolvidos em ambientes digitais.
Saiba mais sobre o programa Receita Soluciona
A norma mantém a regra geral segundo a qual a pessoa jurídica que efetua o pagamento é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto à alíquota de 1,5%. Como inovação, prevê a possibilidade de que plataformas digitais que centralizem os fluxos de pagamento realizem diretamente a antecipação do recolhimento do tributo, dispensando a retenção pela fonte pagadora.
Para utilizar esse regime, a plataforma deverá exercer opção anual e irretratável, formalizada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), além de comunicar aos usuários a adoção da sistemática.
Para o ano em curso, as plataformas digitais poderão realizar a opção pelo recolhimento antecipado da retenção a partir de 1º de outubro de 2026 e deverão informar essa opção na EFD-Reinf transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o dia 15 de novembro de 2026.
A Instrução Normativa também estabelece conceito de plataforma digital alinhado à Lei Complementar nº 214, de 2025, abrangendo sites, aplicativos e outros ambientes digitais que atuem como intermediários e controlem elementos essenciais das operações, como cobrança, pagamento, definição de condições ou entrega. Com a nova regulamentação, a Receita Federal busca conferir maior segurança jurídica, simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e aumentar a transparência nas operações realizadas por meio de plataformas digitais.