Evento reuniu lideranças quilombolas, movimentos sociais e gestores públicos Nesta terça-feira (12/05), véspera da data que marca a assinatura da Lei Áurea, que extinguiu oficialmente a escravidão no Brasil, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artíscio Nacional (Iphan) em Mato Grosso do Sul (MS) participou do evento MS sem Racismo: Territórios Quilombolas em Evidência”, promovido pelo governo do Estado. O evento reuniu lideranças quilombolas, gestores de promoção da igualdade racial, conselhos e movimentos sociais. Na oportunidade, o Iphan apresentou a declaração de tombamento da Comunidade Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus, primeiro quilombo declarado tombado com a Portaria Iphan nº 135/2023.

O evento integra as ações do Plano de Metas Antirracistas do programa MS Sem Racismo e articula políticas públicas voltadas à promoção da equidade racial, desenvolvimento econômico, cultura, turismo, agricultura familiar e preservação do patrimônio histórico das comunidades tradicionais.

Durante a apresentação, ministrada pelo antropólogo do Iphan em Mato Grosso do Sul, João Paulo do Amaral, o Iphan debateu com os quilombolas presentes os avanços e desafios das políticas públicas para igualdade racial. “Apresentamos como foi o processo de Tombamento da Comunidade Tia Eva e  orientamos os participantes sobre outros possíveis processos de tombamento”, disse.  Foto: Bruna Costa/Iphan-MS

Enquanto o chamado "tombamento administrativo" depende da elaboração de uma série de pesquisas e da deliberação por Câmaras Setoriais e Conselho Consultivo, a Portaria nº 135 cria um processo mais simplificado, que faz valer a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, parágrafo 5°, segundo o qual ficam "tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos". A declaração de tombamento do Quilombo Tia Eva por meio da Portaria nº 135 foi feita durante a 112ª Reunião do Conselho Consultivo do Iphan, no Palácio Gustavo Capanema, no centro do Rio de Janeiro (RJ).

De acordo com o subsecretário de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso do Sul, Deividson Silva, o estado possui 22 comunidades quilombolas distribuídas em 15 municípios, que foram representadas durante o evento. 

“Essa data não foi escolhida por acaso. Ela antecede o 13 de maio, o dia do estabelecimento da Lei Áurea, que historicamente trouxe um falso ideal de liberdade para a população negra do nosso país. A nossa intenção é ressignificar esse momento. Em vez de celebrarmos uma liberdade incompleta do passado, estamos aqui para celebrar a resistência e a sobrevivência do presente, transformando isso em políticas públicas concretas”, disse Deividson.

Portaria Iphan nº 135/2023

Além de ser um instrumento mais célere e simplificado para o tombamento de quilombos, a Portaria detalha uma série de princípios como a autodeterminação e a consulta prévia, livre e informado das comunidades quilombolas, garantindo seu protagonismo no processo de preservação. Vale ressaltar que, embora o Quilombo Tia Eva se torne, assim, o primeiro quilombo do Brasil declarado tombado pela Portaria nº 135, ele não se torna o primeiro quilombo tombado do País - título que fica com o Quilombo do Ambrósio, em Ibiá (MG), cujos remanescentes foram inscritos ainda em 2002 no Livro do Tombo Histórico, pelo processo de tombamento tradicional.