Plataforma terá que cumprir decisão da Justiça sob pena de multa diária de R$ 100 mil

A Justiça Federal decidiu, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão da 14ª Vara Federal da Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende a pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano.

Na ação, a AGU sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos no último mês de julho.

A ação civil pública pede que a Justiça determine a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.

A ação foi apresentada após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes da plataforma, a partir de relatório elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI/MJSP). A ação atende também demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.

A decisão concede parcialmente a tutela de urgência e atende os principais pedidos feitos pela AGU.

Confira a seguir as determinações que a Discord deverá cumprir:

• Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.

• Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.

• Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.

• Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.

• Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.

• Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.

• Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.

• Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.

• Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

• Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.

• Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.

• Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.

• Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU