O governo do Distrito Federal pediu um empréstimo de R$ 4 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para socorrer o Banco de Brasília (BRB), em meio a investigações sobre operações com o Banco Master. Como garantia, foram oferecidos imóveis públicos. Uma decisão do Tribunal de Justiça reacendeu a polêmica ao liberar a venda de uma área considerada vital para o meio ambiente.
A decisão saiu na noite dessa sexta-feira (27). A Serrinha do Paranoá, uma área de Cerrado nativo com mais de 100 nascentes, estava protegida por uma liminar que impedia sua venda. Agora, com a nova decisão do tribunal, o governo volta a ter sinal verde.
O argumento da Justiça é que proibir a venda causa um dano grave à economia e à confiança do mercado no banco estatal.
O especialista em direito constitucional Gustavo Sampaio analisa que a lei ambiental precisa prevalecer: “quando nós falamos de hipóteses de colisão de direitos fundamentais, o direito ambiental se sobrepõe. Então, por maior que seja a crise de liquidez gerada no banco, por conta das bem-sabidas situações recentes que estão sob investigação, isso não legitima o comprometimento de um direito fundamental descrito em cláusula pétrea da Constituição da República”.
O problema vai além do meio ambiente. O Conselho de Saúde do DF recorreu ao Tribunal de Contas para tentar salvar lotes no Setor de Indústrias. Lá funciona o SAMU, a Farmácia Central e a Oficina Ortopédica.
O Tribunal de Contas já cobrou explicações do governo, querendo saber como esses serviços essenciais para a saúde vão continuar funcionando se os prédios forem vendidos ou usados como garantia de dívida. No total, são nove áreas estratégicas que podem mudar de mãos.
“A prestação dos serviços essenciais, a consecução dos direitos sociais e fundamentais prescritos pela Constituição da República, numa escala de valoração, se sobrepõe e caracteriza o interesse público maior na prestação do serviço médico e de assistência social, que deve, portanto, se sobrepor ao equilíbrio de uma equação financeira relacionada a uma estatal ligada ao sistema financeiro”, diz o especialista.
Um dos pontos de discordância é a falta de audiência com a população sobre o assunto, já que a lei do Distrito Federal exige a escuta da comunidade envolvida em caso de venda de área pública.
“A não realização de audiência pública pode gerar máculas de nulidade a posteriori”, explica Gustavo Sampaio.
Ibaneis Rocha renunciou neste sábado (28) ao cargo de governador do Distrito Federal. Após sete anos e três meses, ele deixa o governo para concorrer a uma vaga no Senado Federal nas eleições de outubro deste ano.
A vice-governadora Celina Leão, do Progressistas, assume o cargo interinamente.
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