Justiça nega ingresso de empresa de apostas na lista de bets regulares
Atuação da AGU garantiu a competência do Ministério da Fazenda na autorização do serviço Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
24/10/2024 17h44
Atualizado em 25/10/2024 16h46
- Foto: Freepik
A Justiça Federal acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e não autorizou a empresa de apostas Zeroumbet Plataforma Digital, de São Paulo (SP), a entrar na lista de bets regulares no Brasil. Em decisão liminar, a 14ª Vara Cível de São Paulo preservou a competência do Ministério da Fazenda (MF) de estabelecer as condições e os prazos para desenvolver a atividade por se tratar de serviço público, uma vez que o exercício é condicionado a autorização do Poder Executivo.
A decisão do Ministério, contrária ao funcionamento da empresa, baseou-se no fato de a sócia-administradora da empresa ser alvo de investigação criminal referente à possível prática de atos de lavagem de dinheiro por intermédio, justamente, de empresas de aposta de quota fixa, as chamadas bets, o que vai contra a comprovação de idoneidade exigida pelo MF em regulamentação própria.
Para a empresa, entretanto, essa decisão afrontaria os princípios constitucionais de presunção da inocência, isonomia, segurança jurídica e da livre iniciativa.
No entendimento da 14ª Vara Cível de São Paulo, o posicionamento do Ministério não é ilegal nem abusivo, tendo em vista as normas legais e regulamentares que regem o mercado que a empresa deseja explorar. E que, portanto, não há fundamento para invalidar o ato em âmbito judicial.
A decisão foi reiterada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que indeferiu o recurso interposto pela empresa, reforçando a competência do Ministério da Fazenda na regulamentação do tema.
De acordo com a legislação que regulamenta a atuação do Ministério da Fazenda - Lei nº 14790/2023 -, a referida autorização tem natureza de ato administrativo discricionário, praticado segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda, tendo em vista o interesse nacional e a proteção dos interesses da coletividade, e possui caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.
No processo, a empresa Zeroumbet Plataforma Digital pedia a liberação de três marcas: ,zeroum.bet, energia.bet e sportvip.bet.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Categoria Justiça e Segurança
