A subtração internacional de crianças ocorre quando um menor é levado para o exterior sem a autorização de um dos pais ou decisão judicial. No Brasil, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) coordenam a atuação nesses casos, conforme tratados internacionais. A Acaf recebe pedidos de retorno ou visitação e busca acordos entre os pais. A prevenção inclui exigências de autorização para emissão de passaporte e saída do país. Em caso de subtração, deve-se contatar a Acaf para solicitar ajuda.

Um acordo judicial, homologado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, garantiu à mãe polonesa o direito de visitar seus filhos, após ser acusada de subtração internacional de crianças pelo pai argentino. A mãe poderá vê-los presencialmente na Argentina e realizar encontros virtuais, enquanto as crianças estão sob a guarda do pai no Rio, onde poderão ser visitadas três vezes por semana. O caso envolveu a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU), com base na Convenção da Haia, que regula a devolução de crianças levadas ilegalmente entre países.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assinou um acordo para cumprir recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o caso de maternidade adotiva de Fátima Regina Nascimento de Oliveira e Maura Tatiane Ferreira Alves. O acordo reconhece violações de direitos humanos e busca promover políticas públicas inclusivas, além de garantir a igualdade entre mães biológicas e adotivas. Um seminário será realizado para discutir a proteção da infância e os direitos das pessoas adotadas, reforçando o compromisso do Estado com a reparação e a não repetição de violações.