O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou aLei nº 15.355/2026que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, acidentes e desastres como enchentes e incêndios.
A norma, publicada nesta quinta-feira (12) noDiário Oficial da União(DOU), estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, além de responsabilidades para o poder público, para o empreendedor e para a sociedade civil.
Dentre os objetivos da política estão:
Já os princípios que norteiam a política incluem prevenção, precaução, poluidor pagador (mecanismo de proteção do direito ambiental brasileiro), guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado.
Entre as diretrizes, o texto cita o respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental; o cumprimento e o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica; e a garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal.
