COOPERAÇÕES INTERNACIONAIS

Encontro, em Fortaleza, reúne representantes de mais de 30 países e reforça cooperação internacional na proteção da infância e no combate à violência doméstica O evento segue até o dia 30 de outubro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Foto: Robson Alves/MJSP

O Fórum é promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). Ao longo dos dias de evento, o objetivo é fortalecer a aplicação da Convenção da Haia de 1980, que trata dos aspectos civis da subtração internacional de crianças, além de promover o diálogo sobre políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica em contextos transnacionais. Um relatório final deve ser elaborado a partir dos debates.

Lewandowski destacou o papel do MJSP como Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), instituída em 2000, e que atua na coordenação de casos de subtração internacional de crianças e na promoção da cooperação jurídica entre países. “Desde sua criação, a autoridade central tem trabalhado de forma técnica e propositiva, contribuindo para o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, ressaltou.

Durante o discurso, o ministro citou a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Assembleia Geral das Nações Unidas, ocorrida em setembro, segundo a qual “a democracia também se mede pela capacidade de proteger as crianças e a infância”.

O ministro ainda lembrou que o Brasil iniciou discussões internas sobre a adesão à Convenção da Haia de 1996, que trata da cooperação internacional em matéria de responsabilidade parental e proteção de crianças. “Nosso objetivo é avançar na construção de instrumentos que assegurem, em todas as situações, os melhores interesses da criança”, afirmou.

Cooperação internacional

O secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), Christophe Bernasconi, elogiou o papel de liderança do Brasil na promoção do diálogo global sobre proteção infantil e destacou a importância da cooperação entre os países signatários da Convenção da Haia. “É inspirador ver tantas autoridades reunidas para discutir soluções concretas para proteger crianças e apoiar sobreviventes da violência”, disse.

Bernasconi ressaltou ainda que “ vivemos um momento em que a cooperação internacional é essencial. Casos envolvendo violência doméstica e subtração internacional de crianças são complexos e exigem sensibilidade, coordenação e compromisso. Devemos garantir que nossas convenções continuem a servir ao seu propósito maior: proteger famílias e, acima de tudo, as crianças”.

Compromisso constitucional do Brasil

Representando a Advocacia-Geral da União (AGU), o secretário-geral de Consultoria Substituto, Flávio José Roman, destacou a relevância do Fórum e o papel do Brasil como referência internacional na aplicação da Convenção da Haia de 1980, especialmente nos casos em que há alegação de violência doméstica. Ele lembrou que a Constituição Federal, ao completar 37 anos, reafirma a dignidade da pessoa humana, a proteção da família e o combate à violência como princípios inegociáveis.

“A violência doméstica, infelizmente, ainda é um fenômeno estrutural que afeta desproporcionalmente as mulheres e impacta profundamente o desenvolvimento físico e emocional das crianças. A criança que testemunha violência também é vítima, e essa compreensão precisa iluminar nossas decisões e políticas públicas”, reforçou o representante da AGU.

Roman destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido, em decisões recentes, que situações de violência doméstica podem configurar exceção ao retorno imediato da criança, prevista no artigo 13 da Convenção da Haia. “Esses precedentes harmonizam o direito internacional com a realidade da violência de gênero e demonstram o compromisso do Estado brasileiro com o melhor interesse da criança”, concluiu.

Justiça de gênero

Durante a cerimônia, a ativista Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica e inspiradora da Lei nº 11.340/2006, reforçou a necessidade de manter viva a defesa dos direitos das mulheres e crianças. “Esta lei é uma conquista viva, mas precisa ser constantemente defendida e efetivada”, afirmou.

Maria da Penha também destacou o papel do Instituto que leva o seu nome, criado em 2009, que atua na formação de profissionais, na educação para a igualdade de gênero e em campanhas de conscientização. “Combater a violência é também transformar mentalidades. A mudança começa nas escolas, nas famílias e nas instituições”, disse.

Ao relacionar o tema da violência doméstica com o da subtração internacional de crianças, a ativista ressaltou que é fundamental que o direito internacional considere as dimensões de gênero nos julgamentos e procedimentos. “A neutralidade aparente do direito não pode servir para punir as mulheres. A proteção integral das crianças deve caminhar junto com a proteção das mulheres vítimas de violência”.

Expectativas e próximos passos

A abertura da segunda edição do Fórum, no Brasil, também contou com a presença da vice-governadora do Estado do Ceará, Jade Romero, e do desembargador federal, Rogério Fialho, que representou o Poder Judiciário, por meio da Rede dos Juízes de Haia.

O II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças conta na programação com painéis temáticos, grupos de trabalho e apresentações de experiências práticas conduzidas por delegações de diferentes países que aderem à Convenção da Haia e instituições brasileiras.

A expectativa é que o encontro resulte em recomendações conjuntas e novos parâmetros de atuação internacional, reforçando a articulação entre países para garantir o melhor interesse da criança em situações de conflito familiar e violência.

Ainda sobre a programação:
28 de outubro: Fórum debate a evolução da aplicação do artigo 13(1)(b) da Convenção, com foco no impacto da violência doméstica sobre crianças e famílias e estratégias de prevenção da subtração internacional.

29 de outubro: Sessões analisam casos com alegações de violência doméstica, avaliação de risco grave e articulação entre a Convenção da Haia de 1980 e a de 1996 sobre proteção da criança.

30 de outubro: Fórum se dedica à avaliação dos efeitos das decisões de retorno e não retorno das crianças, aplicação do Guia de Boas Práticas do Artigo 13(1)(b) e próximos passos para fortalecer a cooperação entre autoridades centrais.