A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alerta que cerca de 297 terras indígenas ficarão desprotegidas caso os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental sejam derrubados. O Congresso Nacional analisa os vetos nesta quinta-feira (27). A Funai destaca que a derrubada dos vetos esvazia sua competência e viola direitos indígenas constitucionalmente garantidos ao excluir, para fins de licenciamento ambiental, as comunidades indígenas cujos territórios ainda estão em processo de regularização fundiária.
Isso porque um dos trechos vetados pelo presidente Lula exclui do processo de licenciamento ambiental as terras indígenas ainda não homologadas. Com isso, 297 territórios tradicionalmente ocupados — mais de 40% — serão desconsiderados do processo de licenciamento caso os vetos sejam derrubados. A Funai atua nos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam impactar, direta ou indiretamente, terras e comunidades indígenas como órgão interveniente.
A autarquia indigenista alerta também que a derrubada dos vetos pode potencializar, inclusive, os efeitos da Lei 14.701/2023. A referida legislação dificulta o processo de demarcação ao trazer, entre os seus dispositivos, o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto vetado por Lula no projeto de licenciamento ambiental, por sua vez, exclui os territórios ainda não regularizados dos processos de licenciamento, o que coloca as comunidades indígenas em uma situação de maior vulnerabilidade.
Conheça o papel da Funai nos processos de licenciamento ambiental
A atuação da Funai nos processos de licenciamento ambiental visa garantir a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas e a proteção de seus territórios, por meio da análise de estudos técnicos, definição de diretrizes e garantia da participação das comunidades envolvidas ao longo de todo o processo. Tais atribuições foram mantidas com os vetos presidenciais.
Como órgão interveniente, a Funai tem a responsabilidade de zelar pelos direitos dos povos indígenas, conforme estabelecem as normas legais e regulamentares vigentes, que asseguram a proteção dessas populações. Portanto, a retirada da Funai dos procedimentos de licenciamento ambiental nos territórios que estão em processo de regularização fundiária abriria caminho para a degradação ambiental e a descaracterização de áreas utilizadas pelos indígenas sem a devida análise socioambiental.
Os vetos são a discordância do presidente com partes de um projeto ou com todo o conteúdo de uma proposta e podem ser mantidos ou derrubados após análise do Congresso Nacional. A Funai atua no licenciamento para garantir os direitos indígenas e reforça a importância dos vetos presidenciais em defesa dos povos indígenas e do meio ambiente.
O que é licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Exemplos incluem a construção de hidrelétricas e a abertura de estradas. Esse instrumento permite identificar e avaliar os impactos ambientais de determinada atividade e, caso o empreendimento seja considerado viável, definir as medidas de mitigação, compensação e controle dos impactos negativos.
