O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disponibilizou, no Painel de Dados Abertos, um mapeamento informando os locais onde estão presentes as Comissões Estaduais e Municipais para Erradicação do Trabalho Escravo. A plataforma permite saber quais estados brasileiros possuem a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE) e os municípios que contam com a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE). No portal, também estão disponíveis os contatos dos pontos focais das comissões em cada localidade, que podem ser acionados pela população para denúncias de situações de trabalho análogo à escravidão. Os dados abertos mostram ainda qual secretaria estadual ou municipal a COETRAE ou COMTRAE está vinculada, o número do decreto ou lei de criação e também quais estados e municípios aderiram ou não ao Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo. Comissões Tanto as COETRAEs como as COMTRAEs são estruturas colegiadas que tem por função acompanhar, articular e fomentar as políticas públicas de erradicação do trabalho escravo no âmbito estadual ou municipal, tendo em suas composições representantes do governo estadual ou municipal, do judiciário e da sociedade civil. Transparência Ativa A disponibilização dessas informações no Portal da Transparência faz parte do Plano de Dados Abertos (PDA) do MDHC, válido de abril de 2024 a abril de 2026. Este plano define os parâmetros e o cronograma de implementação da política de governança aberta do ministério, reafirmando o compromisso com uma gestão pública transparente, participativa e eficiente. A divulgação atende ao Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos, bem como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando informações pessoais, confidenciais ou sigilosas. Acesse o painel de dados abertos! Texto: T.P. Edição: B.N. Revisão: A.O. Atendimento exclusivo à imprensa: imprensa@mdh.gov.br Assessoria de Comunicação Social do MDHC (61) 2027-3538 (61) 9558-9277 - WhatsApp exclusivo para relacionamento com a imprensa