Iniciativa inédita articula memória, reparação e acesso a direitos para familiares atingidos pela violência estatal, com projeto-piloto em Santos (SP)
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participou, nesta quarta-feira (4), em Santos (SP), do anúncio oficial da criação do Centro de Memória das Vítimas de Violência do Estado (CMVV) e do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) Mães por Direitos. A iniciativa, inédita no país, visa estruturar uma política nacional de memória, verdade, reparação, prevenção e cuidado voltada às famílias afetadas pela violência de Estado.
O projeto é resultado de uma parceria entre o MDHC, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Movimento Independente Mães de Maio e a Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas.
(Foto: Raul Lansky/MDHC)
Presente na inauguração, a ministra Macaé Evaristo defendeu que o centro de memória é uma resposta construída a muitas mãos: “É uma construção forjada na luta, marcada pelo sangue dos nossos e sustentada pela resistência de mulheres, especialmente de mulheres negras, que se recusaram a silenciar”.
Macaé Evaristo destacou a importância do centro, afirmando que “uma agenda fundamental é o fortalecimento da democracia, e fortalecê-la não se resume a garantir eleições livres, mas também a consolidar a institucionalidade do Estado na proteção de direitos e dos direitos humanos”.
A titular do MDHC também afirmou que os coletivos de mães no Brasil lutam por justiça para seus filhos, por seus territórios e por uma correção de rumos na política de segurança pública no país: “Muitas vezes, jovens periféricos e negros acabam absorvendo essa cultura da violência e passam a acreditar que ela é a única possível. E não é isso que queremos. Trabalhamos por uma cultura de paz, por uma cultura de respeito, respeito à dignidade, e, principalmente, precisamos assegurar políticas de cuidado voltadas a essas mulheres”.
Mencionando a recente aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal, classificando-o como hediondo, Macaé ressaltou que “essa é uma luta antiga da sociedade brasileira que deu um passo muito importante nesta semana”. A ministra explicou que a pasta tem mantido diálogo com mães de coletivos de todo o país e que a proposta é expandir a iniciativa para a Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Ceará.
Movimentos sociais
Débora Silva, fundadora do Movimento Independente Mães de Maio, explicou que o movimento nasceu do assassinato de seu filho: “Desde o momento em que matam um filho nosso, a gente mergulha em uma profunda dor e em uma depressão, tomada por uma pergunta que nunca encontra resposta: por que mataram nossos filhos?”, questionou.
Após passar por uma depressão profunda, Débora passou a reunir outras mães enlutadas para cobrar justiça pela morte de seus filhos. Para ela, a segurança pública está doente e é urgente enfrentar a cultura do ódio disseminada em todo o país: “A segurança é pública, como o próprio nome diz. Pagamos os servidores públicos e jamais vamos aceitar que continuem matando nossos filhos com os nossos impostos. Por isso, é preciso humanizar e investir na formação de toda essa cadeia, para que possamos alcançar um resultado positivo para todos nós”.
(Foto: Raul Lansky/MDHC)
Já Nathalia Oliveira, da Iniciativa Negra, descreveu o sistema racista do país como um “episódio lamentável e profundamente triste”, afirmando que a riqueza nacional foi construída sobre o “sangue e o sofrimento de nossos antepassados”. Ela destacou que o momento representa “o nascimento de uma nova política pública” e ressaltou que “a construção de políticas públicas e de futuros diferentes é possível por meio de pressão social, produção de dados e diálogo”.
De acordo com Macaé, além de se constituir como um espaço de memória, voltado a preservar o passado e evitar a repetição de violações, o centro também se configura como um local de reparação para familiares e vítimas: “É um espaço de reparação para os familiares, para quem foi assassinado, de reparação da sua dignidade e da sua história”, explicou. Ela também enfatizou a função educativa da iniciativa, visando “educar a sociedade brasileira para os compromissos do Estado na defesa da vida”.
A Baixada Santista foi escolhida como território-sede do CMVV por concentrar episódios emblemáticos de letalidade policial e chacinas no estado de São Paulo, como as Operações Escudo e Verão (2023–2024), que resultaram em ao menos 84 mortes, além dos Crimes de Maio de 2006, quando 115 homicídios foram registrados na região. Nesse contexto, o CMVV surge como uma resposta estruturante a esse histórico de violações, com a proposta de consolidar uma política pública orientada à não repetição.
Macaé parabenizou a escolha de Santos para sediar o centro. Ela afirmou que a cidade, “como comunidade de luta e de memória, que atravessou momentos tão tristes e trágicos sob a violência do Estado, é um local profundamente simbólico para a reparação, impulsionada pela luta das mães e familiares que nunca desistiram”, destacou.
Ainda segundo a ministra, a expectativa é que o centro inspire iniciativas semelhantes em outras localidades, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para o respeito à dignidade humana.
Parceria
Sob a perspectiva da intersetorialidade, um dos aspectos inovadores do projeto é a articulação entre a política de drogas e pautas como igualdade racial e direitos humanos. A ministra destacou a relevância dessa abordagem e sua capacidade de integrar diferentes frentes na promoção de direitos.
(Foto: Raul Lansky/MDHC)
Segundo Marta Machado, secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP, os CAIS “representam aquilo que acreditamos que a política de drogas deve promover: colocar a pessoa no centro das ações, ampliar o acesso a direitos e a serviços e reduzir a distância que ainda separa a população dessas políticas, atuando como um catalisador da promoção da cidadania”.
Inicialmente pensada para outros públicos, como a população em situação de rua, a política dos CAIS passou a incorporar uma demanda do movimento de mães para a criação de um equipamento voltado especificamente a mães e familiares de vítimas de violência policial. Nesse contexto, Marta destacou que foi inovador estruturar uma política que, ao mesmo tempo, atua nos campos da memória e da reparação e também oferece cuidado, acesso a direitos e enfrentamento ao estigma. Ela acrescentou que “a formulação partiu da base do movimento social, o que, para nós, é fundamental”.
A secretária do MJSP enfatizou ainda que o projeto é coletivo e nasce da mobilização social para pensar a reparação histórica articulada ao acesso a cuidado e a direitos: “O objetivo é impedir que isso continue acontecendo e que familiares e vítimas da violência de Estado sigam sendo revitimizados”.
Para a ministra Macaé, a atuação conjunta da secretaria responsável pela política nacional sobre drogas com o MDHC busca romper estigmas historicamente construídos: “Precisamos superar a ideia de que o tráfico de drogas no Brasil está associado às comunidades periféricas. Sabemos que não é isso”. Ela defendeu que a política antidrogas deve concentrar esforços nos grandes operadores do crime, e não nas comunidades periféricas.
A colaboração entre o MJSP, por meio da Secretaria de Acesso à Justiça, e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas é, segundo Macaé, essencial para assegurar o acesso à justiça, especialmente àqueles que são “incriminados sem qualquer envolvimento nesse processo”. Ela concluiu afirmando que o objetivo maior é fortalecer as comunidades, garantindo acesso à educação, saúde e cultura, elementos indispensáveis para a construção da dignidade dessa população.
Por fim, o CMVV será um equipamento pioneiro no país, articulando memória, produção de conhecimento, incidência política e atendimento psicossocial e jurídico a familiares de vítimas da letalidade estatal, com foco prioritário na Baixada Santista. Já o CAIS Mães por Direitos funcionará como um dispositivo de porta aberta, promovendo acolhimento qualificado, articulação intersetorial e acesso a direitos fundamentais para mães e familiares em contextos de violência.
À luz desse compromisso, para a secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, embora não seja possível interromper toda a violência do Estado brasileiro, a proposta é unir trajetórias comprometidas com a justiça àquelas que lutam há muito tempo, reafirmando o dever do Estado de reparar e promover justiça: “Não vamos resolver definitivamente o problema da violência, mas podemos dizer às mães que elas não estão sozinhas e que, onde estivermos, poderão contar conosco”.
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Texto: R.M.
**Edição:**G.O.
