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A morte de pelo menos 96 bebês no estado do Rio de Janeiro, caso que ficou conhecido nacionalmente como Mães de Cabo Frio, está sendo julgada na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Estado Brasileiro responde por violações de direitos humanos relacionadas aos óbitos, que aconteceram entre junho de 1996 e março de 1997.
É o primeiro processo em que o Brasil é julgado internacionalmente por violações sistemáticas ao direito à saúde de recém-nascidos e de suas famílias.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com Fátima Nascimento de Oliveira, que teve sua licença-maternidade negada ao adotar Maura Alves em 1989. O acordo inclui uma indenização de R$ 81 mil e a realização de um seminário sobre maternidade adotiva. O caso, que chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001, foi reconhecido pelo Brasil como uma violação de direitos. O acordo visa corrigir essa injustiça e reforçar a proteção legal para mães adotivas, refletindo avanços normativos desde então.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assinou um acordo para cumprir recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o caso de maternidade adotiva de Fátima Regina Nascimento de Oliveira e Maura Tatiane Ferreira Alves. O acordo reconhece violações de direitos humanos e busca promover políticas públicas inclusivas, além de garantir a igualdade entre mães biológicas e adotivas. Um seminário será realizado para discutir a proteção da infância e os direitos das pessoas adotadas, reforçando o compromisso do Estado com a reparação e a não repetição de violações.
[MOCK] Resumo gerado para teste local — Brasil pede desculpas na Corte IDH por violações de direitos humanos no caso Mãe
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violações de direitos humanos em 171 comunidades quilombolas de Alcântara (MA), relacionadas a desapropriações na década de 1980. O Estado falhou em demarcar e titularizar o território coletivo, concedendo títulos individuais e não realizando consultas adequadas às comunidades. A Corte ordenou que o Brasil reconheça a propriedade coletiva, instale um diálogo permanente com as comunidades e pague indenizações por danos. Esta é a primeira condenação do Brasil por questões quilombolas.
