No local, foram apreendidas diversas garrafas de bebidas artesanais sem comprovação de registro, procedência regular ou atendimento às exigências legais
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal no Paraná, apreendeu bebidas alcoólicas produzidas e comercializadas de forma irregular em Curitiba (PR). A ação ocorreu na última sexta-feira (23), durante fiscalização realizada em uma feira no Mercado Municipal do Capão Raso.
Durante a ação, foi constatado que o estabelecimento produzia e comercializava bebidas alcoólicas sem registro no Mapa, exigência obrigatória para a fabricação e a comercialização desses produtos no país. No local, foram apreendidas diversas garrafas de bebidas artesanais sem comprovação de registro, procedência regular ou atendimento às exigências legais.
Uma das bebidas apreendidas chamou a atenção pela denominação vulgar adotada pelo fabricante como estratégia de comercialização. A prática, além de não substituir o registro obrigatório no Mapa, não exime o produtor do cumprimento das normas sanitárias, de rotulagem e de proteção ao consumidor.
De acordo com o chefe do SIPOV/PR, Fernando Augusto Mendes, a atuação foi resultado de monitoramento prévio realizado pela equipe do serviço. Segundo ele, o estabelecimento vinha sendo monitorado nas redes sociais por produzir bebidas sem registro no Mapa e atuar em feiras apenas nos fins de semana, com divulgação de última hora, o que dificultava a ação fiscal. Na última sexta-feira, após a informação de que o responsável estaria desde cedo em uma feira no Mercado Municipal do Capão Raso, a equipe foi até o local e realizou a fiscalização.
Todos os produtos expostos à venda foram apreendidos, e o responsável foi autuado e responderá a processo administrativo próprio. As mercadorias permanecerão retidas até a conclusão do procedimento, quando a destinação final será definida pela autoridade competente, conforme a legislação vigente.
A ação teve como base a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, o registro, a produção e a fiscalização de bebidas no Brasil e estabelece a obrigatoriedade de registro prévio no Ministério da Agricultura para a produção e a comercialização desses produtos.
O procedimento também está fundamentado no Decreto nº 12.709, de 31 de outubro de 2025, que regulamenta a legislação e define as medidas administrativas aplicáveis em caso de descumprimento das normas, como apreensão e inutilização de produtos, interdição de estabelecimentos e aplicação de penalidades.
Normas complementares do Mapa reforçam que a produção artesanal de bebidas alcoólicas não dispensa o registro do estabelecimento e dos produtos, nem o cumprimento das exigências sanitárias, de rotulagem e de rastreabilidade.
O superintendente de Agricultura e Pecuária do Paraná (SFA/PR), Almir Gnoatto, destacou que a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária é fundamental para a proteção da saúde pública, a garantia da qualidade e da segurança das bebidas, o combate à informalidade e a promoção da transparência e do desenvolvimento econômico do setor.
O Mapa reforça que a fiscalização tem como objetivo proteger o consumidor, garantir a segurança alimentar, assegurar a concorrência leal e a qualidade dos produtos comercializados, além de coibir práticas que coloquem em risco a saúde pública.
