Relatório apresenta panorama da implementação do Novo Viver sem Limite, com dados sobre investimentos, andamento das metas e revisão das ações estratégicas voltadas à inclusão e à garantia de direitos das pessoas com deficiência
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), apresenta o primeiro Relatório de Monitoramento da Execução do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite. O documento, organizado por eixos estratégicos e órgãos executores, reúne informações sobre a execução das ações que compõem uma das principais políticas públicas do Governo do Brasil voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Instituído pelo Decreto nº 11.793/2023, o Novo Viver sem Limite marca a retomada de uma agenda nacional estruturante, intersetorial e federativa que tem por objetivo ampliar e garantir direitos relacionados a educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, acessibilidade e tecnologia assistiva, eliminar barreiras que ainda limitam o acesso das pessoas com deficiência a espaços, serviços públicos e participação social, bem como enfrentar o capacitismo e a violência praticados contra pessoas com deficiência.
Confira aqui o Relatório de Monitoramento da Execução do Novo Viver sem Limite na íntegra.
Panorama geral
O relatório consolida o acompanhamento das 95 iniciativas previstas no Novo Viver sem Limite, executadas por diferentes órgãos do governo federal, com investimentos superiores a R$ 6 bilhões e 46% de execução orçamentária concluída até o momento.
Até março de 2026, no panorama geral do Plano, 31% das ações estavam concluídas, 33% em andamento com entregas parciais, 24% em andamento, 6% aguardando início e 6% com proposta de exclusão. No recorte das ações sob responsabilidade do MDHC, o documento reúne 20 iniciativas monitoradas no ciclo atual do Plano, sendo sete concluídas, uma em andamento com entregas parciais, 10 em andamento, uma aguardando início e uma com proposta de exclusão. As ações da pasta somam R$ 18,35 milhões em valores previstos, considerando as iniciativas ativas com informação orçamentária disponível.
Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, os resultados refletem o compromisso do Governo do Brasil com uma política orientada por entregas efetivas.
“Isso significa políticas em execução, recursos públicos aplicados e ações chegando aos territórios. Mais do que apresentar resultados, o relatório demonstra a capacidade de construir uma política nacional estruturada, com metas definidas, responsabilidades compartilhadas e participação social no acompanhamento das entregas. É esse processo que permite transformar direitos previstos em políticas públicas na vida das pessoas com deficiência”, afirma a gestora.
O relatório funciona como instrumento de transparência pública e controle social. Sua publicação permite acompanhar o estágio das entregas, identificar avanços, revisar iniciativas e fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de planejar políticas duradouras para pessoas com deficiência, com metas, prazos e responsabilidades definidos.
Como parte do processo de revisão anual, o Novo Viver sem Limite passou por atualização das iniciativas previstas. O processo resultou na exclusão de seis ações, no desdobramento de uma iniciativa em duas frentes de execução e na inclusão de 20 novas ações, ampliando o escopo de atuação do Plano e fortalecendo as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Nesse sentido, a secretária Isadora Nascimento reforça o papel estruturante do monitoramento. “Trata-se do instrumento que nos permite dizer, às pessoas com deficiência, que o Estado está cumprindo os compromissos assumidos. Publicar esse relatório é um ato de transparência, de controle social e de respeito a quem depende dessas políticas para exercer seus direitos no cotidiano.”
Gestão e participação social
O eixo de Gestão e Participação Social do plano nacional reúne, no âmbito do MDHC, iniciativas voltadas à governança do Plano, à articulação federativa, à transparência e ao fortalecimento da participação social. Entre as ações concluídas, estão a publicação do decreto que instituiu a política pública; a criação da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e o lançamento do Portal do Observatório de Monitoramento das Ações do Plano, disponível em https://novoviversemlimite.mdh.gov.br/.
O Portal do Observatório foi criado em formato acessível para permitir o acompanhamento público das iniciativas, funcionando como ferramenta de transparência sobre metas, prazos, órgãos responsáveis e situação de execução.
Também foi concluída a constituição do Fórum Nacional de Gestores de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, com valor previsto de R$ 250 mil. A iniciativa foi oficialmente instituída pela Portaria MDHC nº 1.515, de 26 de novembro de 2024, com o objetivo de fortalecer a articulação entre governos federal, estaduais e municipais na implementação de políticas públicas voltadas à inclusão e à dignidade das pessoas com deficiência.
Além das entregas concluídas, o relatório destaca ações em andamento voltadas à consolidação do Novo Viver sem Limite nos territórios. Entre elas, está a pactuação e o lançamento do Plano junto aos estados e ao Distrito Federal, iniciativa voltada ao fortalecimento da articulação federativa e à implementação coordenada das ações previstas em todo o país. O processo de adesão e articulação já avançou nacionalmente e, até o momento, a pactuação foi oficializada nos estados do Piauí, Bahia, Maranhão, Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.
Enfrentamento ao capacitismo e à violência
No eixo de Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência, as ações sob responsabilidade do MDHC estão voltadas à prevenção de violações, à qualificação de canais de denúncia, à formação de lideranças, à preservação da memória e à reparação histórica de violações de direitos contra pessoas com deficiência.
Entre as iniciativas concluídas, está o Protocolo de Qualificação e Monitoramento de Espaços de Acolhimento às pessoas idosas e com deficiência. A ação resultou na publicação do Protocolo de Prevenção à Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes em Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, contemplando também a população com deficiência.
Além disso, foi concluída a campanha no Disque Direitos Humanos — Disque 100 para denúncias de capacitismo. A iniciativa teve como objetivo dar visibilidade às violações de direitos, informar a população sobre o capacitismo e incentivar o registro de denúncias pelos canais oficiais. Segundo o relatório, ao longo de 2025, foram produzidas 115 publicações informativas nas redes sociais institucionais do MDHC, com alcance superior a 4 milhões de pessoas.
No mesmo eixo, permanecem em andamento ações conduzidas pelo MDHC que ampliam o enfrentamento ao capacitismo para além da denúncia, alcançando formação, memória, reparação histórica e qualificação institucional. O Programa de Formação de Lideranças com Deficiência tem como meta formar 4.500 lideranças para atuação na defesa de direitos humanos nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e pessoas LGBTQIA+ com deficiência. A iniciativa foi lançada e está organizada em três frentes: cursos na Escola Virtual de Governo (EGV), seminários regionais de fortalecimento de lideranças e criação de uma Rede Nacional de Lideranças para Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O valor executado até o momento é de R$ 734.350,00.
Na mesma direção, o Plano prevê o tombamento de cinco ex-colônias de internação compulsória de pessoas com hanseníase, com valor previsto de R$ 450 mil, como medida de preservação da memória e de enfrentamento ao estigma. A iniciativa prevê a proteção de espaços historicamente associados a violações de direitos, contribuindo para o reconhecimento público dessas trajetórias.
Outra meta em andamento é a formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da promoção dos direitos da criança e do adolescente com deficiência. Com valor previsto de R$ 120 mil, a ação envolve o desenvolvimento de cursos voltados ao enfrentamento do capacitismo nas infâncias e adolescências e à construção de ambientes mais acessíveis e inclusivos no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Ainda no campo da proteção, o MDHC trabalha na elaboração do Protocolo de Atendimento e Encaminhamento de Denúncias de Violações de Direitos de Pessoas com Deficiência. A ação, sem valor orçamentário previsto, tem como meta publicar portaria com protocolo específico para qualificar o atendimento, padronizar os fluxos e garantir respostas mais ágeis e coordenadas às denúncias encaminhadas pelo Disque 100.
Acessibilidade e tecnologia assistiva
No eixo de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva, a ação sob responsabilidade do MDHC está voltada ao diagnóstico das condições de acessibilidade arquitetônica e comunicacional nas unidades do Sistema Nacional Socioeducativo. A iniciativa contribui para orientar futuras medidas de qualificação da estrutura de atendimento e fortalecer a garantia de direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
A ação foi concluída com valor previsto e executado de R$ 1 milhão. Realizado em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o levantamento identificou que apenas 29,8% das unidades socioeducativas afirmaram ter acessibilidade arquitetônica e 39% declararam possuir acessibilidade comunicacional. Os dados ajudam a subsidiar políticas públicas voltadas à melhoria das condições de atendimento e à promoção da acessibilidade no Sistema Nacional Socioeducativo.
Promoção de direitos
No eixo de Promoção de Direitos, o relatório aponta iniciativas em andamento sob responsabilidade do MDHC voltadas à formação, ao letramento digital, à educação midiática e à proteção de pessoas idosas com deficiência.
Uma das ações em andamento é a formação presencial de pessoas com deficiência em letramento digital e educação midiática. Com valor previsto de R$ 6 milhões, a iniciativa integra estratégias voltadas à ampliação do acesso à cidadania digital, à circulação de informações acessíveis e ao fortalecimento da participação social nos territórios. Parte da execução já ocorre por meio do programa Viva Mais Cidadania Digital, com ações desenvolvidas no Distrito Federal, Piauí e Pernambuco.
O MDHC conduz, ainda, a formação de 2 mil conselheiros municipais de direitos da pessoa idosa sobre direitos das pessoas com deficiência. Com valor previsto e executado de R$ 500 mil, a iniciativa teve TED celebrado com a Fiocruz-DF e está em fase de produção do curso, que contará com módulo específico sobre pessoas idosas com deficiência.
As ações ampliam o alcance do Plano ao conectar deficiência, envelhecimento, proteção social e cidadania digital. A proposta é fortalecer políticas públicas capazes de responder às diferentes dimensões da vida das pessoas com deficiência, considerando suas trajetórias, territórios, faixas etárias e necessidades de apoio.
Transparência
O relatório reforça que o monitoramento contínuo do Novo Viver sem Limite é fundamental para garantir a efetividade das ações, aprimorar a execução dos recursos públicos e ampliar a participação social no acompanhamento das políticas voltadas às pessoas com deficiência. As informações consolidadas no documento também subsidiam a revisão anual do Plano, permitindo a atualização de metas, a inclusão de novas iniciativas e a adequação de ações diante de mudanças orçamentárias, institucionais e sociais.
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Texto: T.A./L.M.
Edição: F.T.
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