Pasta reforça diálogo com o governo do Maranhão e entidades sociais para acelerar o cumprimento de sentenças da Corte IDH e fortalecer os mecanismos de prevenção à tortura no estado
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, entre os dias 19 e 23 de janeiro, de missão técnica ao Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas), no Maranhão. A agenda integra os trabalhos da Mesa de Trabalho coordenada pela Equipe de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (EMA-SENAPPEN), com o objetivo de monitorar o cumprimento das medidas provisórias expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para melhorar o sistema penal do estado.
"A atuação técnica do MDHC é estratégica para articular órgãos federais e estaduais, garantindo que o cumprimento dos pontos resolutivos resulte em uma transformação humana e duradoura no Complexo de Pedrinhas", destacou o analista técnico de Políticas Sociais na AEI, Alex Meaux.
Eixos de atuação
A comitiva do MDHC, em conjunto com os demais integrantes da Mesa de Trabalho, estruturaram suas atividades em quatro eixos prioritários:
- Eixo 1 – Superlotação e Ambiência: abrange fluxos de audiência de custódia, condições climáticas das celas, acesso à água e fornecimento de materiais básicos.
- Eixo 2 – Dignidade: focado na assistência à saúde (incluindo mental), oportunidades de trabalho, remição de pena e direitos de mulheres e da população LGBTQIA+.
- Eixo 3 – Acesso à Justiça e Combate à Tortura: trata do combate a maus-tratos, uso de armamento menos letal, presença da Defensoria Pública e fluxos de procedimentos disciplinares.
Frentes de ação
Durante a missão, o MDHC atuou em diversas frentes de ação específicas. No Hospital Nina Rodrigues, a equipe técnica realizou uma inspeção para avaliação do atendimento em saúde mental e medidas de segurança. No local, foi identificada a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os fluxos de desinternação.
Em articulação com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDIHPOP), a pasta debateu o Projeto de Lei do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Maranhão e apresentou Nota Técnica recomendando maior autonomia funcional e independência para o Mecanismo e o Comitê Estaduais.
Houve, ainda, uma visita à Unidade Penitenciária Feminina (UPFEM), com foco na assistência a lactantes, saúde mental das internas e garantia de direitos para pessoas trans.
Compromisso
"Avançamos em pactuações referentes à saúde mental e ao trabalho, duas pautas muito centrais no cumprimento das medidas. Também tivemos importantes compromissos assumidos em relação ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e sua adequação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU (OPCAT), que já é um trabalho de incidência que vinha sendo construída coletivamente", explicou Natalia Damazio, assessora do Gabinete Ministerial do MDHC.
"Acima de tudo, o grande ganho que tivemos foi observar que todos estão com intuito comum de seguir melhorando o respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, então entendemos que esta visita foi um passo fundamental para melhor integração dos trabalhos e temos uma expectativa muito positiva sobre a continuidade das pactuações na Mesa", acrescentou.
As informações colhidas durante a semana passada se somam ao histórico de esforços realizados desde a sentença e servirão para aperfeiçoar o Plano de Cumprimento Conjunto. Dessa forma, é dada celeridade aos pontos remanescentes das medidas internacionais e se garantem transformações estruturais e sustentáveis na gestão do sistema penitenciário maranhense.
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Texto: F.T.
Edição: R.F.
