Empresas e interessados têm agora até 15 de junho deste ano para participar da elaboração da norma que dará novo tratamento à avaliação de “Interesse Público”
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou por mais 30 dias, até 15 de junho deste ano, a consulta pública para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial.
O prazo anterior encerrava-se em 16 de maio. A prorrogação foi determinada pela Circular Secex Nº 14, de 25/4/23, publicada nesta quinta-feira (27/4) no Diário Oficial da União.
As sugestões deverão ser encaminhadas por meio da plataforma [Participa Mais Brasil](https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas até o dia 15/06/2023), onde a proposta de texto da portaria está publicada.
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