Colegiado amplia apoio a exportadores brasileiros e reduz imposto para máquinas, equipamentos, medicamentos, fórmulas infantis e insumos industriais
A 238ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta terça-feira (23/6) sobre um conjunto de medidas voltadas ao apoio às empresas exportadoras, redução de custos de importação e ao estímulo ao investimento produtivo.
Crédito e garantia
O colegiado aprovou duas novas alterações para aperfeiçoar os instrumentos públicos de apoio às exportações brasileiras. Elas envolvem ampliação nos prazos do Proex-Financiamento na modalidade pré-embarque e a criação de um novo produto de garantia para financiamentos de Pagamentos Pré-entrega (PPE), voltado ao setor de aviação civil.
A primeira medida amplia o prazo máximo para pagamentos antes do embarque dos produtos, que passa de 180 para até 360 dias, podendo ser prorrogado para até 750 dias. Essa medida possibilita o financiamento de ciclos produtivos mais longos e de bens e serviços de maior complexidade e valor agregado.
No caso da cobertura de Pagamentos Pré-entrega, o novo produto permitirá a concessão de garantia pública para financiamentos destinados ao pagamento de parcelas exigidas durante a produção de aeronaves civis fabricadas no Brasil, que podem representar até 30% do valor deste bem. O instrumento preenche lacuna no portfólio brasileiro de apoio oficial às exportações e se alinha com o apoio ofertado por outros países, como França e Canadá.
Redução de impostos e ex-tarifários
Para reduzir o custo de acesso a equipamentos e insumos sem produção nacional equivalente, o colegiado também aprovou a concessão de 466 novos ex-tarifários na reunião desta terça-feira. A medida dá continuidade à política de redução temporária do imposto de importação para bens que ainda não são fabricados no país.
O Gecex também zerou o imposto de importação de uma série de produtos com relevância social e industrial. Na área da saúde, foram contemplados medicamentos para o tratamento de doenças inflamatórias intestinais e fórmulas infantis e preparações para nutrição enteral e oral destinadas a crianças com necessidades específicas. Também tiveram a alíquota reduzida a zero insumos para as indústrias química e de tintas. No setor de energia renovável, foram renovadas as reduções aplicadas a perfis de fibra de carbono usados na fabricação de pás eólicas.
O colegiado aprovou ainda concessão de ex-tarifário para uma linha automatizada de produção de gabinetes de máquinas de lavar roupa, sem similar nacional, em linha com a migração de uma planta industrial da Argentina para o Brasil, com capacidade de produção prevista para 360 mil unidades por ano.
Setor Automotivo
Na área automotiva, o Gecex decidiu manter totalmente o cronograma de elevação tarifária para veículos elétricos e híbridos importados. Assim, os veículos eletrificados montados e semidesmontados (SKD) passam a recolher imposto de importação de 35% a partir de julho deste ano.
Para veículos desmontados (CKD), também conforme o cronograma em vigor, a alíquota de 35% vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, os CKDs continuam recolhendo 14% de imposto de importação.
Ainda em relação aos eletrificados, o colegiado deliberou pela aplicação de cotas adicionais de importação com alíquota zero para veículos CKD e SKD, a partir de 1º julho de 2026, pelo prazo de 6 meses, em um somatório de US$ 463 milhões. O patamar é idêntico ao que vigorou até janeiro deste ano. Acima das cotas, permanece o recolhimento de 35% para SKD e de 14% para CKD. A importação de carros montados, por outro lado, não terá qualquer tipo de cotas.
A medida converge com outras iniciativas do governo voltadas à renovação da frota e ao fortalecimento da inovação e da descarbonização no ecossistema automotivo brasileiro, com veículos mais sustentáveis, que contribuem para a redução das emissões de CO2.
Defesa comercial
Na área de defesa comercial, o Gecex deliberou pela prorrogação de direitos antidumping aplicados às importações de filtros cerâmicos refratários e de vidros de segurança originários da China, além da aplicação de medida sobre as importações de lisina para alimentação animal da mesma origem.
As decisões buscam preservar condições equilibradas de concorrência para a indústria instalada no país. A íntegra das deliberações será publicada ainda hoje na página da Camex.