O Plano de Gestão de Incidentes com Dados Pessoais e as Orientações para Privacidade desde a Concepção auxiliarão a fortalecer a conformidade institucional com a LGPD
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) aprovou dois importantes documentos voltados ao fortalecimento da conformidade institucional com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As aprovações ocorreram por meio das Resoluções CPDP/MGI nº 3 e nº 5, ambas de 19 de dezembro de 2025, deliberadas na 4ª Reunião Ordinária do Comitê de Proteção de Dados Pessoais, realizada em 26 de junho de 2025.
Um dos documentos aprovados é o Plano de Gestão de Incidentes com Dados Pessoais, que estabelece diretrizes claras sobre como servidores e áreas do Ministério devem atuar diante da identificação de incidentes envolvendo dados pessoais, como vazamentos ou acessos indevidos. O Plano detalha procedimentos, fluxos internos e a atuação articulada entre os setores responsáveis, além de prever medidas como a eventual notificação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com a legislação vigente.
O segundo documento, de caráter preventivo, é intitulado “Orientações para Privacidade desde a Concepção”. Seu objetivo é incorporar a proteção de dados pessoais desde as fases iniciais de projetos internos, desenvolvimento de novos serviços, criação ou adaptação de sistemas e revisão de processos de trabalho. A iniciativa reforça a necessidade de que a privacidade e a proteção de dados sejam elementos estruturantes do planejamento, da execução e da avaliação de políticas públicas, sistemas e serviços ofertados pelo Ministério.
A implementação do Plano de Gestão de Incidentes e a adoção das orientações de privacidade desde a concepção representam um avanço significativo na consolidação da governança em privacidade no âmbito do setor público federal. As medidas reafirmam o compromisso do MGI com a proteção dos dados pessoais, a transparência e a segurança da informação, em alinhamento às boas práticas de gestão pública e às exigências da LGPD.
Confira os documentos:
