Portaria publicada no DOU nesta sexta-feira (19/6) declara de interesse do serviço público área no bairro de Paripe e abre caminho para que moradores obtenham títulos de propriedade de seus imóveis O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da  Secretaria do Patrimônio da União (SPU), publicou, nesta sexta-feira (19/6), portaria que declara de interesse do serviço público uma área federal localizada no bairro de Paripe, em Salvador (BA). O ato é uma etapa decisiva para a regularização fundiária de cerca de 840 famílias de baixa renda que vivem há décadas na localidade conhecida como Portelinha sem seus títulos de propriedade.

A iniciativa integra o Programa Imóvel da Gente, de democratização dos imóveis da União, conduzido pelo MGI, e o Programa Periferia Viva, do Ministério das Cidades, que juntos articulam ações de regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) em áreas federais em todo o país.

A área, classificada como Terreno de Marinha e Acrescidos de Marinha, tem 46.330,16 m² e abriga um núcleo urbano informal, consolidado ao longo das últimas décadas. Com a publicação da portaria, o MGI abre caminho para a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Prefeitura de Salvador, viabilizando o uso do instrumento de Legitimação Fundiária, previsto na legislação de regularização fundiária urbana, como forma de garantir a propriedade aos moradores.

Dignidade e direitos 
Apesar de habitarem a localidade há décadas e de terem investido esforços próprios na manutenção e melhoria de suas casas, os moradores da Portelinha são, até o momento, posseiros — ou seja, não detêm a titularidade formal dos imóveis onde vivem. Essa situação impede o acesso a financiamentos, dificulta a comercialização dos imóveis e limita o alcance de políticas habitacionais na região.

“Com a regularização, além do título de propriedade, os moradores poderão se beneficiar de investimentos em infraestrutura urbana e o município, uma vez formalizado o acordo, poderá firmar convênios com instituições financeiras para obras de urbanização, lazer e melhoria das condições de vida na comunidade”, explica a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi.

O núcleo urbano da Portelinha já conta com acesso parcial a serviços públicos essenciais — abastecimento de água, energia elétrica e coleta de resíduos — além de proximidade com unidades de saúde e de ensino. A regularização fundiária irá consolidar e ampliar essas condições.

Imóvel da Gente

Desde janeiro de 2023, o Imóvel da Gente já destinou mais de 1.800 imóveis federais para políticas públicas em 638 municípios de todos os estados e no Distrito Federal, com potencial de beneficiar aproximadamente 400 mil famílias em mais de 18,5 mil quilômetros quadrados de área total destinada.

Só na linha de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que formaliza a situação de moradores que vivem em áreas informais da União e concede títulos de propriedade, foram 52 imóveis destinados, com potencial de beneficiar aproximadamente 365 mil famílias em cerca de 33 quilômetros quadrados de área. A comunidade da Portelinha passará a integrar esse balanço a partir da formalização do ACT com o município de Salvador.