Ministério abre consulta pública sobre saneamento
Decreto que regulamenta a Lei do Saneamento Básico está sendo revisado para adequação ao novo Marco Legal Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
19/03/2025 12h31
Atualizado em 19/03/2025 12h38
Sistema de Esgotamento Sanitário de Natal – Zona Norte – ETE Jaguaribe. Crédito: SNSA/MCid/Divulgação
Brasília (DF) – A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, abriu nesta quarta-feira (19) uma consulta pública para coletar sugestões e opiniões sobre a revisão do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico. A consulta pública é importante para atualizar as diretrizes e avançar na universalização dos serviços de saneamento básico.
O prazo para contribuições vai até o dia 2 de maio, por meio da plataforma Participa + Brasil, que pode ser acessada neste [link](http://Ministério abre consulta pública sobre saneamento) ou por meio do QR code abaixo.
QR-Code
A revisão do decreto é necessária para adequá-lo ao novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), garantindo maior segurança jurídica ao setor. A atualização foi conduzida pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCid) com contribuições de diversas entidades, incluindo a ANA, Funasa e associações do setor.
Entre as principais mudanças estão a definição clara das metas de universalização para áreas urbanas e rurais e a regulação do setor. Outras alterações significativas abrangem a regulamentação da prestação dos serviços, permitindo mais de uma entidade reguladora na mesma área e exigindo avaliação do cumprimento dos planos de saneamento.
Também foram incluídas diretrizes para a elaboração e revisão dos Planos de Saneamento Básico e melhorias no Sistema Nacional de Informações em
Saneamento (SINISA), com obrigações anuais de coleta de dados e auditoria das informações.
Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: imprensa@cidades.gov.br
Categoria Infraestrutura, Trânsito e Transportes
