Comitê Técnico Consultivo inicia trabalhos para apoiar a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões com metas até 2026

A Secretaria Extraordinária de Mercado de Carbono (SEMC) do Ministério da Fazenda realizou, na terça-feira (24/3), a 1ª Reunião do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O encontro marcou o início formal dos trabalhos para a regulamentação da Lei nº 15.042, com foco em garantir a integridade técnica e segurança jurídica do mercado e atrair investimentos para a transformação ecológica do país.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o processo deve ser construído com soberania e seriedade priorizando a adoção das melhores práticas de mercado, com definições claras e oficiais que estimulem o desenvolvimento econômico sustentável.  Durigan destacou ainda que a presença da secretaria dentro do ministério revela o caráter estratégico com que o governo enxerga a pauta da transformação ecológica. 

A secretária Extraordinária de Mercado de Carbono, Cristina Reis, reforçou que a missão da secretaria é cumprir o mandato legal para que o mercado funcione plenamente, visando a publicação das normas infra-legais até dezembro de 2026.  “O foco inicial do CTCP será analisar o escopo do sistema, ou seja, quais emissões de gases do efeito estufa serão monitorados e quais setores serão regulados.  Também, os aspectos financeiros, como a plataforma digital para registro e comércio das cotas de emissões das empresas, e os critérios de metodologias que serão reconhecidos e usados pelo governo”.

Vozes dos setores e Governo

O CTCP é composto por membros dos governos federal e estaduais, e por representantes da sociedade civil, eleitos através de chamada pública, e tem como principal papel ajudar na tomada de decisão para implementar o mercado de carbono através de consultas permanentes. Além disso, visa apoiar a SEMC a tornar o mercado de carbono um vetor de desenvolvimento econômico e social para o país, gerando inovação tecnológica com empregos de alta qualidade e descarbonização do setor produtivo. 

Durante a rodada de apresentações, os representantes destacaram a maturidade e a prontidão para a nova fase regulatória. Davi Bomtempo, superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), enfatizou que a indústria trabalha no tema desde 2015 e agora busca uma regulação clara, com segurança jurídica e alinhamento internacional. Essa experiência prática foi ecoada pelo superintendente Executivo da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), André Galvão, que lembrou o pioneirismo do setor em créditos de carbono desde o Protocolo de Kyoto, colocando o aprendizado acumulado sobre o que funciona no mercado real à disposição do Comitê.

A necessidade de confiança e integridade técnica foi um ponto central para o setor financeiro e regulador. A diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marina Palma Copola, afirmou que o esforço principal será conferir segurança ao mercado, ressaltando que o país "não tem o luxo de errar" na largada do sistema. Complementando essa visão, a superintendente de Representação de Mercados da ANBIMA, Tatiana Itikawa, destacou a atuação das instituições financeiras na agenda de ativos ambientais e a disposição em contribuir para a estruturação das negociações desses créditos no Brasil e no exterior.

O impacto social e a governança territorial também ganharam destaque na voz de Moisés Savian, secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que conectou o mercado de carbono à governança da terra e à expectativa de que a agricultura familiar e comunidades tradicionais se beneficiem dos ganhos dessa transformação. No âmbito regional, o secretário de Meio Ambiente do Acre e coordenador da agenda de REDD+ na Câmara Setorial de Meio Ambiente do Consórcio da Amazônia Legal (CAL), Leonardo Carvalho, ressaltou o papel estratégico dos estados, que já possuem agendas consolidadas de redução de emissões e carbono florestal, podendo contribuir para a integridade do sistema nacional.

A diversidade e a representatividade foram celebradas por Larissa Amorim, diretora de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), que classificou como um marco a liderança feminina na condução da secretaria. Outras contribuições vieram da assessora na Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Elis Silva, que manifestou o interesse em garantir que as resoluções atendam às necessidades dos povos tradicionais, e do diretor de economia e inteligência setorial da União da Indústria de Cana-de-açúcar (UNICA), Luciano Rodrigues, que destacou o setor de biocombustíveis como um modelo de negócio naturalmente voltado à oferta de energia de baixo carbono.

Reunião instalou grupos de trabalho e calendário de implementação

O comitê instituiu três Grupos de Trabalho (GTs) temáticos para subsidiar a regulação imediata: o GT de MRV (Monitoramento, Relato e Verificação), focado nos critérios de relato dos setores; o GT de Metodologias, que tratará dos critérios para créditos de compensação (offsets); e o GT Financeiro, responsável pelo apoio à formação da plataforma de registro central de emissões de gases do efeito estufa (GEE) e o desenvolvimento dos mercados de ativos ambientais.

O calendário anual prevê marcos importantes, com o objetivo de concluir as normas da primeira fase até dezembro de 2026. O cronograma geral do SBCE estabelece passos graduais: em 2027, inicia-se o relato de emissões; e entre 2028 e 2029, os operadores que emitem acima de 10 mil toneladas de GEE/ano devem submeter planos de monitoramento. A fase de transação plena, com o estabelecimento do teto de emissões e o Plano Nacional de Alocação, está prevista para 2030, consolidando a implementação total em 2031.

CALENDÁRIO PREVISTO 2026 DA SECRETARIA 

O Mercado Regulado de Carbono

O mercado regulado de carbono, ou Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), tem a missão de reduzir as emissões de gases do efeito estufa (GEE), criando incentivos econômicos para que empresas se descarbonizem. O país adotou o modelo de Teto e Comércio, que apresentou os melhores resultados em experiências internacionais, justamente porque combina regulação com estímulos de mercado, estimulando empresas a adotarem processos mais modernos e descarbonizados. Nesse sistema, o governo define um limite total de emissões (o Teto), que vai diminuindo ao longo do tempo, e distribui direitos de emitir (cotas) para grandes empresas de setores que mais emitem - indústria, produção de energia e transporte. Ao mesmo tempo, permite a negociação dessas cotas (o Comércio): quem reduzir mais suas emissões pode vender o excedente de cotas para quem ainda não conseguiu se adaptar.

Para garantir que o sistema funcione com credibilidade, o governo está estruturando um órgão gestor — inicialmente no Ministério da Fazenda — que será responsável por definir regras, acompanhar as emissões, autorizar as cotas e organizar o mercado.

Um ponto central é a criação de um crédito de carbono oficial, com critérios técnicos e padronizados, garantindo a integridade, veracidade e verificação das informações relatadas. Além disso, o sistema permitirá a participação de projetos que retiram carbono da atmosfera, como reflorestamento, captura de metano e outras soluções ambientais. Esses projetos, do mercado voluntário, poderão gerar créditos oficiais no mercado regulado se passarem pelo crivo do sistema do governo, podendo inclusive serem negociados em mercados internacionais, ajudando outros países na descarbonização e atraindo grandes investimentos.

O universo de empresas reguladas — ou seja, aquelas que terão limites obrigatórios de emissão — não deve ultrapassar 0,05% do total de empresas ativas no país, concentrando-se em grandes empresas e, sobretudo, nas mais poluidoras. A agropecuária, apesar de estar fora do teto de emissões, poderá participar gerando créditos de carbono a partir de práticas sustentáveis. Com isso, o Brasil pode não apenas reduzir suas próprias emissões, mas também atrair investimentos, valorizar seus ativos ambientais e contribuir para a descarbonização de outras economias.

Efeito no PIB

Segundo estudos do Banco Mundial e do Ministério da Fazenda, o mercado regulado de carbono tem capacidade de elevar o PIB nacional em 5,8% até 2040 e em 8,5% até 2050. A estimativa de redução das emissões de carbono nos setores regulados é de 21% até 2040 e de 27% até 2050. O novo sistema também deve arrecadar cerca de R$ 57 bilhões com leilões de cotas até 2040. E 75% desse valor será destinado ao Fundo Clima, fortalecendo o crédito concedido à indústria em projetos de descarbonização. Além dos recursos dos créditos , a demanda por créditos de carbono do mercado voluntário de compensação deve alcançar R$ 14 bilhões em 2040 e R$ 28 bilhões em 2050.

O Mercado de Carbono é uma das ações prioritárias do Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica no Ministério da Fazenda, que visa transformar o modo de produção e consumo da sociedade brasileira colocando o Brasil como um dos líderes estratégicos da economia de baixo carbono, com empregos de alta qualificação tecnológica e melhores salários.