Ministério da Fazenda prorroga consulta pública para indicação de normas com efeitos anticoncorrenciais
Contribuições podem ser feitas até 16 de março, por meio da plataforma Participa + Brasil Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
27/02/2025 12h37
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), prorrogou, até 16 de março, o prazo da chamada pública para indicação de atos normativos que possam produzir efeitos anticoncorrenciais. As contribuições da sociedade civil podem ser feitas por meio da plataforma Participa + Brasil, e serão consideradas no primeiro ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc).
Instituído em dezembro e em vigor desde 1º de janeiro, o Parc é um instrumento para avaliar o conjunto de normas infralegais que disciplinam questões de natureza regulatória e concorrencial no Brasil, com a finalidade de alterar – ou mesmo excluir – as que possam causar distorção concorrencial ou que tenham caráter anticompetitivo. O objetivo é aumentar a transparência das análises concorrenciais, incorporar as melhores práticas, alinhar às experiências internacionais e contribuir para a livre concorrência e para a proteção do interesse público.
De caráter colaborativo, o Parc prevê consultas públicas semestrais. Os interessados em participar devem responder a um questionário na plataforma Participa + Brasil, informando o instrumento normativo sugerido a ser analisado, o órgão em que foi editado, o histórico da regulação, as análises de impacto feitas, os mercados existentes, os produtos ou serviços impactados, entre outros quesitos.
Na chamada pública, são solicitados também a cópia da análise de impacto regulatório do ato normativo, um detalhamento dos efeitos negativos da norma indicada no mercado e, quando possível, a demonstração do impacto econômico decorrente da norma indicada.
Após o encerramento da chamada, a Secretaria de Reformas Econômicas divulgará, no prazo de 15 dias úteis, as normas que serão objeto de análise no âmbito do Parc. Para a seleção, serão considerados a relevância e o interesse público dos setores econômicos, o potencial impacto concorrencial aferido e a existência de análise de impacto concorrencial feita pelo órgão responsável pela edição do ato previamente à sua edição.
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Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública