INFRAESTRUTURA
Documento orienta regulamentação por parte dos gestores estaduais; Critérios de sustentabilidade e comprovação de conclusão de obras são as principais novidades
O Ministério dos Transportes publicou, nesta sexta-feira (31), um guia de debêntures para estados, que explica as novas regras para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura, no âmbito de projetos estaduais rodoviários e ferroviários, definidas na Portaria GM/MT nº 689, de 17 de julho de 2024.
Criadas em 2011, as debêntures incentivadas se consolidaram como importante pilar de financiamento de investimentos em infraestrutura. Já as debêntures de infraestrutura, títulos que também objetivam apoiar o setor privado na captação de recursos no mercado de capitais para viabilização de investimentos, foram criadas em 2024.
O guia publicado nesta sexta destaca as mudanças centrais nos critérios de enquadramento de projetos de investimento de concessões e outras outorgas estaduais de rodovias e ferrovias. A observância dessas mudanças por parte dos estados é essencial para que as empresas continuem emitindo debêntures com incentivos fiscais.
A primeira e principal alteração diz respeito à sustentabilidade ambiental e social: a partir de 26 de janeiro de 2026, empresas vencedoras de leilões estaduais em rodovias e ferrovias somente poderão emitir debêntures incentivadas ou de infraestrutura se comprovarem investimentos em sustentabilidade vinculados ao projeto. Cabe ao órgão estadual competente definir quais critérios serão utilizados para esta comprovação.
A segunda mudança envolve a exigência de comprovação da conclusão das obras que lastrearam as emissões, por meio de declaração técnica emitida pelo estado. O objetivo é reforçar a transparência sobre a aplicação dos recursos, a proteção do investidor e a integridade do mercado de capitais.
Para facilitar a adoção dessas regras e estimular a edição de normas estaduais de regulamentação da Portaria GM/MT nº 689/2024, o Ministério dos Transportes vem intensificando o diálogo com gestores públicos estaduais.
Durante dois workshops - online e presencial, realizados em março e agosto deste ano - o MT apresentou essas mudanças aos representantes de secretarias estaduais da Casa Civil, Fazenda, Infraestrutura e Transportes. O segundo evento foi realizado em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A publicação do guia e a realização dos workshops reforçam o comprometimento do Ministério dos Transportes em promover o diálogo entre União e estados, garantindo acessibilidade aos investimentos em infraestrutura em todo o país.
Ministério dos Transportes
