Ministra reforçou a defesa da estabilidade, do diálogo e de uma agenda baseada em evidências, digitalização e fortalecimento das capacidades estatais para aumentar a eficiência das políticas públicas
A ministra Esther Dweck participa de debate sobre modernização administrativa e transformação do Estado, realizado nesta segunda-feira (24/11), em São Paulo. Foto: Jhonathan Braga
Durante o evento, a ministra destacou avanços da agenda de transformação do Estado e respondeu a perguntas do público sobre a proposta de reforma administrativa em discussão no Congresso. Foto: Jhonathan Braga
A transformação do Estado brasileiro, conduzida desde 2023 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), vai além de ajustes administrativos e se consolidou como uma agenda contínua, baseada em evidências e construída com diálogo. Ao participar, nesta segunda-feira (24/11), de debate sobre modernização da administração pública, a ministra Esther Dweck reforçou que o governo defende uma mudança estrutural que fortaleça capacidades estatais, qualifique políticas públicas e coloque pessoas, digitalização e sustentabilidade no centro das decisões.
Esther Dweck também se manifestou sobre a Proposta de Emenda Constitucional 38, que discute uma Reforma Administrativa. A ministra defendeu a estabilidade no serviço público, lembrou aos presentes que a PEC 38 “não representa a posição do Executivo”, pois é uma proposta formulada no Legislativo, avaliou que a proposta está ampla demais e traz um excesso de constitucionalização. A ministra também defendeu que para esse tema avançar na agenda nacional é preciso construir consensos, tanto entre os poderes como entre os entes da federação.
Transformação do Estado
Dweck explicou que o MGI adotou o termo “transformação do Estado” para se diferenciar de abordagens passadas que associavam reforma administrativa exclusivamente à redução do tamanho do Estado. Segundo ela, essa visão gerou um “círculo vicioso”, marcado por cortes indiscriminados, ausência de concursos e sufocamento de políticas públicas, que ampliou a percepção de ineficiência. “A transformação do Estado é um processo contínuo e incremental; não existe uma bala de prata. Em muitos casos, para gerar eficiência, é preciso investir”, afirmou.
A ministra apresentou de forma detalhada a estratégia de transformação do Estado conduzida pelo MGI desde 2023. A ministra ressaltou que o país precisa de um Estado inovador, eficiente e capaz de liderar o desenvolvimento com soberania, inclusão, digitalização e responsabilidade ambiental. Para isso, o MGI estruturou sua agenda em três eixos: pessoas, digital e organizações. “Nossa visão rompe com a ideia de reduzir o Estado. O que importa é ter um Estado preparado para atender às necessidades da população”, disse.
Ao defender essa agenda, a ministra sublinhou que o Brasil necessita de um Estado inovador, preparado para liderar processos de desenvolvimento soberano, verde, digital, inclusivo e democrático. Para isso, a estratégia do MGI vem combinando três frentes essenciais: modernização administrativa, transformação digital e valorização da força de trabalho. Dweck apresentou um conjunto de ações já implementadas, articuladas entre si e capazes de reestruturar as bases do serviço público brasileiro para as próximas décadas.
A proposta de Reforma Administrativa do Legislativo
A ministra respondeu a perguntas do público sobre a proposta de reforma administrativa em debate no Legislativo e sobre a agenda de transformação do Estado conduzida pelo MGI. Dweck reforçou que o texto atual não representa a posição do Executivo. “A PEC que está aí é uma proposta do Legislativo. O Executivo não concorda com o texto do jeito que ele está”, afirmou. Para ela, há pontos relevantes, mas também dispositivos que o governo considera inadequados. “Tem coisas que somos totalmente contra, como autorizar a extinção de cargos ocupados por decreto presidencial. Isso é um excesso de poder”, disse.
A ministra criticou também a forma como o texto foi elaborado. “Muitos parlamentares do grupo de trabalho reclamaram que não tiveram acesso ao texto final. Isso gera desconfiança”, comentou. Ela reforçou que não faz sentido tentar levar diretamente ao plenário uma PEC extensa e complexa. “Uma proposta desse tamanho, com excesso de constitucionalização, não pode ir direto ao plenário. Precisa de comissão especial, de debate, de construção conjunta.”
Dweck reiterou a posição do governo em defesa da estabilidade no serviço público. “Vamos continuar defendendo a estabilidade. É central para a proteção do Estado e para a continuidade das políticas públicas”, afirmou. Ela alertou que parte da proposta pode fragilizar esse pilar. “Se um projeto se diz a favor da estabilidade, mas traz dispositivos que a enfraquecem, esses pontos precisam sair” explicou. “E a proposta tem pontos que podem, de alguma forma, comprometer a estabilidade na nossa avaliação”, disse ela.
A ministra defendeu que é preciso construir consensos para avançar em um projeto de reforma administrativa. E esse consenso precisa envolver todos os poderes e os entes da federação. Um dos temas para os quais ela relacionou a importância de buscar consenso é o dos supersalários e dos privilégios.
Ao tratar da contratação temporária no serviço público, Dweck destacou a necessidade de padronizar regras e assegurar direitos mínimos, especialmente diante do cenário heterogêneo existente nos estados e municípios. “Há situações extremamente precárias, sem estabilidade e até sem licença-maternidade, o que resulta em condições piores do que as de um trabalhador terceirizado. Precisamos garantir direitos básicos e definir com clareza onde cabe a contratação temporária e onde não cabe”, afirmou. A ministra destacou que, no âmbito federal, a legislação é mais restritiva, concentrando temporários quando esse tipo de contratação cabe. “Contratação temporária deve ser usada apenas para atividades que são realmente temporárias, como forças-tarefa ou picos específicos de demanda. É muito ruim quando ela passa a substituir cargos permanentes por razões fiscais”, completou.
Diálogo constante
A ministra também destacou que ajustes em carreiras e em direitos constitucionais são temas complexos e que somente avançam quando há amplo consenso político. Ela lembrou que até governos anteriores, com visões opostas à atual e frequentemente críticas ao funcionalismo, não conseguiram aprovar mudanças profundas por falta de pactuação. “Nosso governo jamais fará algo dessa magnitude sem diálogo. Não faz parte da nossa lógica impor mudanças estruturais sem ouvir as carreiras e sem construir acordos”, afirmou. Para Dweck, a experiência recente de negociação com diversas categorias através das Mesas de Negociação demonstra que pactos são possíveis, desde que construídos coletivamente e com respeito às especificidades de cada carreira.
Outro ponto enfatizado foi o avanço do Pacto pela Gestão e Inovação com estados e municípios, considerado por Dweck como uma das iniciativas mais transformadoras da agenda atual. Já são 22 estados signatários, com planos de trabalho compartilhados e equipes federais dedicadas ao acompanhamento. Para a ministra, essa abordagem cooperativa, baseada em soluções infralegais e construídas em parceria, tem produzido efeitos concretos e estruturantes, mais eficazes do que mudanças constitucionais de difícil implementação. “Muitas vezes, ações pequenas, mas bem direcionadas, geram melhorias profundas e duradouras”, avaliou.
Dweck chamou atenção para a necessidade de fortalecer competências gerenciais no setor público. Ela defendeu que o Estado avance na criação de requisitos mínimos de capacitação para cargos com funções de gestão, como ocorre com outras áreas especializadas. Segundo ela, essa é uma medida que, além de qualificar as equipes, contribui para melhorar a entrega de políticas públicas e reforçar a profissionalização do serviço público.
Ao abordar a pergunta sobre integração de bases de dados, a ministra ressaltou o avanço na padronização dos sistemas públicos, citando a mudança que unificou o número do SUS ao CPF. “Até pouco tempo atrás, a pessoa podia ter vários números do SUS porque o sistema não era integrado. Isso dificulta o prontuário eletrônico, o atendimento e até a formulação de políticas públicas”, explicou.
Dweck finalizou ressaltando que a modernização do Estado também passa por um debate responsável sobre remuneração e estrutura de carreiras. Ela lembrou que distorções salariais e desigualdades internas não surgiram por acaso, mas são fruto de fatores históricos e do diferente poder de barganha entre categorias ao longo do tempo. Para a ministra, avançar nesse tema exige clareza técnica e compromisso com a sustentabilidade das políticas públicas. “Identificar onde estão os problemas é fácil. O desafio é entender como chegamos até aqui e construir soluções que não fragilizem políticas públicas essenciais”, afirmou.
Futuro digital e inclusivo
Entre os resultados alcançados, a ministra destacou os avanços da digitalização e da governança de dados, com iniciativas como a adoção do CPF como número único e a consolidação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já ultrapassou 39 milhões de emissões, garantindo mais segurança, biometria integrada e redução de custos de transação. A plataforma ConectaGov soma mais de 980 serviços integrados, permitindo compartilhamento seguro de dados entre órgãos. O GOV.BR alcançou 92% de serviços públicos digitais e consolidou milhões de assinaturas eletrônicas desde 2023, além de ampliar ferramentas como o Balcão GOV.BR e as notificações personalizadas.
Segundo a ministra, essas ações fazem parte de um esforço estruturante para consolidar infraestruturas públicas digitais capazes de melhorar políticas sociais, ampliar o acesso da população a serviços e fortalecer a capacidade analítica do Estado. “A demanda do presidente Lula é avançar mais na integração de dados. Por isso estamos propondo alterar a Lei de Governo Digital para transformar princípios em regras obrigatórias e acelerar o digital nos estados e municípios”, afirmou.
Estado estruturado para o cidadão
Ao abordar o eixo de organizações, Dweck apresentou avanços como a Central de Serviços Compartilhados, que hoje atende 13 ministérios. “Essa centralização evita a necessidade de replicar áreas de suporte e aumenta a eficiência, porque reúne uma mão de obra altamente especializada que está em falta no país”, explicou.
Ela destacou também a construção da Estratégia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis e a ampliação da plataforma nacional de compras públicas, o Contrata+ Brasil, já utilizada para contratações de MEIs e para aquisição direta de alimentos da agricultura familiar. “Criamos uma plataforma de compras que qualquer ente da federação pode aderir, facilitando o processo e ampliando o alcance das políticas de aquisição”, afirmou.
Capacidade estatal mais sustentável
A ministra abordou ainda a dimensão climática da transformação do Estado, destacando que a transição ecológica depende de capacidades estatais robustas, estruturas modernas e coordenação entre diferentes níveis de governo.
Segundo ela, é papel do Estado liderar essa agenda de maneira soberana e orientada por missões. Dweck explicou que esse esforço se expressa tanto nas políticas internas quanto na atuação internacional. “Na COP30 trabalhamos em três grandes frentes: transformação digital, compras públicas e o papel das estatais. Nosso grande destaque foi o Cadastro Ambiental Rural, que participou de várias mesas por estar diretamente ligado ao tema. Também lançamos dois planos de aceleração de soluções, um voltado a infraestruturas públicas digitais e bens públicos digitais e outro focado em contratações públicas sustentáveis, usando o poder de compra do Estado para induzir a transição verde no setor privado”, afirmou.
Ela acrescentou que o governo também apresentou o relatório internacional State Capacity and Capabilities for a Just Green World, desenvolvido em parceria com o IPP da UCL e a professora Mariana Mazzucato, consolidando diretrizes para uma governança climática baseada em evidências e novas capacidades públicas.
Pessoas no centro das inovações
Ao tratar da valorização das pessoas que fazem o Estado, Dweck apresentou as medidas implementadas desde 2023 voltadas à carreira pública. Entre elas estão o Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), realizado em 114 órgãos; o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), com duas edições e mais de 10 mil vagas abertas; a Lei Geral dos Concursos Públicos; a organização e atualização salarial de carreiras dentro dos limites do novo arcabouço fiscal; e a simplificação administrativa, que extinguiu 66 mil cargos obsoletos e transformou essas estruturas em 35,9 mil vagas adaptadas às demandas atuais. Destacou também a regulamentação do estágio probatório, a modernização dos mecanismos de gestão de desempenho e o novo modelo de metas e entregas do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
A ministra apresentou também as propostas atualmente em debate com o Congresso Nacional, incluindo a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo, a centralização previdenciária (Uniprev), a atualização das regras de desempenho e progressão no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), o aperfeiçoamento da previdência militar e a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva, com base na Convenção 151 da OIT.
Esther Dweck concluiu destacando que a transformação do Estado é um processo contínuo, técnico e baseado em diálogo, que exige modernização administrativa, transparência e fortalecimento das capacidades públicas. “Nosso compromisso é garantir um Estado capaz, moderno e preparado para entregar políticas públicas de qualidade à população.”
Saiba mais sobre a Transformação do Estado conduzida pelo MGI desde janeiro de 2023
Confira o arquivo da apresentação da ministra no evento
