Reunião tratou de regras, prazos e ações para evitar fraudes no benefício
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reuniu-se nesta terça-feira (24) com a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados para discutir a situação do seguro-defeso e esclarecer dúvidas sobre as novas regras de gestão do benefício.
Durante o encontro, o ministro destacou que a legislação estabelece responsabilidades tanto para o poder público quanto para os beneficiários. Segundo Luiz Marinho, cabe ao Governo do Brasil garantir o pagamento a quem tem direito, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei. Entre eles está a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento que comprova o exercício contínuo da atividade e a manutenção da licença necessária para o recebimento do benefício.
Luiz Marinho lembrou que o prazo para envio do REAP referente aos anos de 2021 a 2024, inicialmente previsto até 5 de fevereiro, foi prorrogado para 5 de abril. Até o momento, mais de 600 mil pescadores ainda não realizaram o envio do documento.
Sobre divergências de dados, o ministro reforçou que o MTE tem atuado para evitar pagamentos indevidos e prevenir fraudes. “Temos a tarefa de impedir o pagamento indevido e evitar fraudes. Por isso, estamos trabalhando rigorosamente na nova sistemática dos formulários para garantir o direito dos pescadores e pescadoras. Assim que o pedido é protocolado e as exigências são comprovadas, o pagamento é realizado em até 10 dias”, afirmou.
Durante a reunião, o ministro ouviu todos os apontamentos apresentados pelos parlamentares sobre o tema e ressaltou a importância do diálogo permanente para aprimorar a gestão do benefício. Ele destacou que as informações levadas pelos deputados contribuem para que o Governo do Brasil identifique dificuldades enfrentadas nos estados e adote as medidas necessárias para assegurar que o atendimento chegue a quem realmente tem direito.
Luiz Marinho também solicitou o apoio dos deputados para que as orientações sejam amplamente divulgadas junto aos pescadores. Além da reunião com a bancada do PT, o ministro tem mantido diálogo com entidades representativas da categoria, sindicatos e parlamentares para debater o tema e fortalecer medidas de prevenção a possíveis fraudes no seguro-defeso.
Participaram da reunião o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT/SC), os deputados federais , Padre João (PT/MG), João Daniel (PT/SE), Dionilso Marcon (PT/RS), Airton Faleiro (PT/PA), Bohn Gass (PT/RS), Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Vicente Paulo da Silva (PT/SP), Carlos Veras (PT/PE) e Valmir Assunção (PT/BA).
Nova gestão do seguro-defeso
A transferência da gestão do seguro-defeso foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que atribuiu ao MTE a responsabilidade de receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários, conforme procedimentos, critérios e validações definidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Em relação aos pagamentos referentes a períodos anteriores a 1º de novembro de 2025 — quando o benefício era administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, o tema segue em discussão no âmbito do governo federal. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, a competência para a recepção, o processamento e a habilitação dos beneficiários permanece sob responsabilidade do INSS.
Como solicitar e acompanhar o benefício
Desde a transição, os pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o benefício por meio da Carteira de Trabalho Digital ou do portal Gov.br. Nessas plataformas, também é possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar as datas de pagamento e registrar pedidos de revisão.
