MP formaliza acordos negociados em 2024, reestrutura carreiras e traz novas regras para avaliação de desempenho e progressão funcional

Medida provisória é mais uma etapa do projeto de Transformação do Estado que está sendo coordenado pelo MGI Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

30/12/2024 16h57

Atualizado em 02/01/2025 17h21

Texto escrito pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

O governo federal enviará amanhã, 31/12, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que consolida mais uma etapa do projeto de Transformação do Estado no eixo associado à gestão de pessoas. Ela formaliza termos de 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas Mesas de Negociação com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024 e que, junto com acordos anteriores, garantem recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Além da reestruturação da remuneração dos servidores, as medidas envolvem transformação de cargos obsoletos em cargos mais compatíveis com as necessidades de um setor público moderno, incluindo a criação de duas carreiras transversais que podem servir a vários órgãos e entidades da administração federal, sem impacto orçamentário. O maior número de novas vagas transformadas é para a educação, especialmente para atender à criação dos novos institutos federais. A MP também estabelece novos mecanismos para avaliação de desempenho e progressão.

A reestruturação de carreiras e cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações inclui a alteração das remunerações e o alongamento de carreiras (86% passam a ter 20 níveis de progressão). A alteração das remunerações será em duas etapas entre janeiro de 2025 e abril de 2026, cujos percentuais variam conforme a carreira e o cargo. Em 2025, o montante das reestruturações representa impacto primário de R$ 16,2 bilhões no gasto de pessoal do Poder Executivo federal, valor já previsto no projeto de orçamento (PLOA 2025). Para 2026, o montante de impacto primário referente à segunda parcela da reestruturação será menor: R$ 8 bilhões.

Reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do arcabouço, a despesa com pessoal seguirá estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), representando menos de 2,6% dele em 2026, conforme gráfico abaixo.

Relação entre despesa com pessoal e PIB segue estável

Reestruturação de carreiras e cargos

Em 2023, o Governo Federal reinstituiu a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e sistema de diálogo e negociação com as entidades representativas dos servidores federais, que havia sido interrompido em 2016. Além da Mesa Nacional, foram instaladas Mesas Específicas Temporárias para negociação de pautas de cada carreira. Nesse contexto, foram firmados, em 2024, 42 Termos de Acordo, sendo que dois já foram efetivados pela Lei 14.875/2024 e outros dois por decretos. A presente MP concretiza os demais acordos firmados pelo Governo Federal com as entidades representativas dos servidores em 2024.

Os Termos de Acordo tratam, principalmente, de recomposição, em duas parcelas (2025 e 2026), mas alguns também promovem reestruturações mais abrangentes nas carreiras. A reestruturação média acumulado por categoria é de 27% entre 2023 (quando foi concedido reajuste linear de 9% para todos os servidores) e 2026, garantindo manutenção do poder de compra e aumento real dentro do atual mandato presidencial. A última negociação salarial ocorreu em 2015, ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff, com impactos que incidiram de 2016 a 2019, a depender das carreiras.

A decisão da reestruturação por carreira e cargo considerou critérios como a magnitude das perdas inflacionárias e a necessidade de iniciar processos mais amplos de reorganização e racionalização das carreiras. Na maioria das situações, os salários de ingresso tiveram reestruturações menores, enquanto os salários do topo receberam percentuais maiores, de modo a tornar as trajetórias profissionais financeiramente mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores. Para algumas carreiras houve redução do salário de ingresso.

Uma das medidas de reestruturação foi o alongamento das estruturas das carreiras: o percentual de carreiras com 20 níveis passou de 30% para 86%. Isso torna o processo de desenvolvimento profissional na carreira, por meio de progressão e promoção, mais adequado ao período em que o servidor estará em atividade. Parte dos Termos de Acordo firmados nas Mesas Específicas Temporárias de 2023 e 2024 previam negociações posteriores sobre temas não tratados nessas Mesas. Por isso, estão sendo instalados 17 Grupos de Trabalho, também de caráter temporário, para negociar esses temas.

A reestruturação também contempla cargos e funções comissionadas, que têm como responsabilidade o planejamento e a gestão das principais políticas públicas do país, o assessoramento direto dos ministros de Estado e o comando das agências reguladoras, entre outras. Como a remuneração desses cargos e funções ficou defasada ao longo dos últimos anos, a MP traz um realinhamento para torná-la mais adequada à complexidade das suas atribuições.

Atualmente, a remuneração do secretário executivo, dos presidentes do Banco Central e das agências reguladoras, equivale a menos da metade (42,92%) da remuneração de um/a ministro/a de Estado. Como consequência das medidas, em 2026, a remuneração da secretaria executiva dos ministérios e da presidência do Banco Central e das agências representará dois terços da remuneração dos/as ministros/as, sendo mais compatível com a responsabilidade atribuída a essa função na condução das políticas públicas.

Os cargos foram reestruturados com o objetivo de ajustar os valores dos níveis de alta liderança ao conjunto de suas responsabilidades. Atualmente, um secretário-executivo de ministério e o presidente do Banco Central recebem 42,92% da remuneração de ministro de Estado. Com a reestruturação, os cargos de alta liderança passarão a ter, em 2026, as seguintes correlações em relação à remuneração de ministro de Estado: secretário-executivo e presidente do Banco Central: 68,84%; secretário nacional: 60,27%; diretor: 43,84%; e coordenador-geral: 31,10%. Vale destacar que os servidores públicos, quando ocupam esses cargos, recebem 60% do valor estabelecido, respeitando sempre o teto constitucional.

O realinhamento diferenciado é fruto de uma defasagem maior nos cargos de alta liderança, como apontado em estudo de 2015. A defasagem que se acumulou nos últimos anos na remuneração das funções e cargos comissionados do Executivo também fez com que eles ficassem muito inferiores aos cargos de assessoramento no Legislativo.  Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a correção dos cargos comissionados para 2025 já foi sancionada.

Em função da legislação vigente, os reajustes, válidos a partir de janeiro de 2025, serão efetivamente pagos após a sanção da Lei Orçamentária (LOA) 2025.

Regras de avaliação de desempenho, progressão e promoção

A MP estabelece novos mecanismos que permitirão um avanço na avaliação de desempenho dos servidores, já reforçada pela reformulação do Programa de Gestão de Desempenho (PGD) implementada em 2024. A MP aperfeiçoa o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), composto por critérios a serem pontuados para a progressão e a promoção.

A MP expande o Sidec para outros planos e carreiras, viabilizando, com isso, a futura regulamentação e implementação de mecanismos de promoção mais dinâmicos. O Sidec define critérios de avaliação de desempenho e fatores que modernizam a progressão e a promoção por meio de cesta de pontos, conferindo maior autonomia para órgãos e entidades da administração federal. A partir da MP, e após a sua conversão em Lei, cada órgão, com a supervisão e diretrizes do MGI, apresentará sua respectiva proposta de decreto para regulamentar a progressão, a promoção e os critérios de avaliação de desempenho.

De modo mais concreto, a MP prevê a possibilidade da adoção de critérios para progressão e promoção nas carreiras, tais como: resultados obtidos em avaliação de desempenho individual; frequência e aproveitamento em atividades de capacitação; titulação; ocupação de funções de confiança; tempo de efetivo exercício no cargo e exercício em unidades de lotação prioritárias. Além desses, outros fatores condizentes poderão ser sugeridos pelos órgãos e carreiras por ocasião da regulamentação em decretos específicos em cada caso.

Essa é uma mudança importante porque atualmente muitos servidores, quando alcançam o topo da carreira, não são mais avaliados. Com a MP, essa realidade muda. Os servidores passam a ser avaliados ao longo de toda sua vida funcional. Além disso, não poderá mais ser utilizada somente a passagem do tempo para progressão e promoção na carreira.

A MP instituirá, além disso, um mecanismo de incentivo e valorização de desempenho excepcional. Em caso de realização comprovada de entregas diferenciadas, o servidor poderá acelerar sua progressão, em até dois níveis, não consecutivos e nem na mesma classe, durante sua vida funcional, encurtando com isso o tempo total necessário para se chegar ao topo da carreira.

Transformação de cargos vagos e obsoletos

O MGI, por meio da MP, implementa mais uma etapa de transformação de cargos desalinhados em relação às necessidades atuais e futuras da Administração Pública e da sociedade brasileira. A proposta transforma 14.989 cargos efetivos vagos ou obsoletos em 15.670 cargos novos, sem impacto orçamentário. Deste total de vagas, 70% destinam-se à área de educação, especialmente para os 100 novos institutos federais, e outros 11% destinam-se às duas novas carreiras transversais da administração pública federal.

Na transformação de cargos vagos e obsoletos em novos cargos na área de educação (sem impacto orçamentário), estão sendo criados 10.930 cargos em comissão e funções de confiança. Para as outras áreas, os cargos em comissão e funções de confiança somam 1.955 vagas. A maioria dos cargos em comissão e funções de confiança são para ocupação exclusiva de servidor efetivo.

Para atendimento geral de necessidades de órgãos e entidades também serão criados, mediante transformação e sem impacto no orçamento: 450 cargos de Analista de Tecnologia da Informação (ATI); 150 cargos de Analista de Infraestrutura (AIE); 500 cargos de Analista Técnico Administrativo (ATA); 155 cargos para a diplomacia; e 30 cargos para o Ministério do Turismo.

Criação de 2 novas carreiras transversais

As transformações em curso no mundo do trabalho exigem um Estado formado por servidores capazes de atuar em diferentes áreas do setor público.  Nesse sentido, a MP cria duas carreiras transversais:  a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a de Desenvolvimento Socioeconômico. Elas se somam às carreiras transversais já existentes no MGI, a de Analista de Infraestrutura (AIE), Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Analista de Tecnologia da Informação (ATI) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), para proporcionar aos servidores uma formação mais abrangente e maior mobilidade entre os órgãos da administração federal.

A Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa tem como propósito a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, coordenação, implementação e supervisão em projetos e programas inerentes às áreas de justiça, defesa nacional e segurança. Trata-se da primeira carreira civil estruturada a ocupar o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional, cujos servidores também poderão atuar em outros Ministérios com políticas afetas às áreas de justiça, defesa e segurança.

A Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico tem como foco a execução de atividades de assistência técnica no planejamento, implementação, análise e avaliação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento nacional, em especial socioeconômico, regional, urbano e rural, com vistas a qualificar a atuação nessas relevantes áreas do Estado.

Essas duas carreiras serão compostas pela criação de 1.500 cargos (750 cada) oriundos da transformação de cargos vagos e obsoletos. A remuneração das duas carreiras vai variar de R$ 9.711,00 (inicial) a R$ 21.070,00 (final), com 20 níveis de progressão funcional. O órgão supervisor será o MGI, que distribuirá os servidores pelas diversas pastas compatíveis. A expectativa é de um provimento inicial de cerca de 600 a 700 vagas (na soma das duas).

Reestruturação de cargos na educação

A MP também reestrutura cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), que se encontram com provimento vedado, em 2 novos cargos no PCCTAE, com vistas principalmente ao atendimento do quadro de pessoal das instituições federais de ensino. Serão criados, por transformação, sem aumento de despesa:

•             6.060 cargos de Analista em Educação; e

•             4.040 cargos de Técnico em Educação.

A MP ainda permite que, no futuro, quando ficarem vagos, os cargos atualmente ocupados e com provimento vedado sejam transformados em 9.340 novos cargos de Analista em Educação (nível superior) e 6.226 novos cargos de Técnico em Educação (nível médio).

Os novos cargos do PCCTAE representam um aperfeiçoamento importante do plano, pois possuem atribuição ampla e poderão ser classificados em especialidades, conforme a necessidade de cada instituição de ensino. As especialidades possíveis serão definidas em decreto.

Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública