No âmbito do Pacto, já foram concluídos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias dos Crimes de Feminicídio, a Padronização Nacional das DEAMs, a Padronização Nacional das Patrulhas Maria da Penha e a padronização do atendimento pelos Corpos de Bombeiros a mulheres e meninas em situação de violência.
Márcia Lopes destacou que o combate ao feminicídio exige uma segurança pública preparada para identificar riscos, acolher as vítimas e agir de forma preventiva. Segundo a ministra, muitas mulheres vítimas de feminicídio não haviam registrado boletim de ocorrência, mas chegaram a procurar serviços públicos antes do crime.
João Pessoa (PB) sediou, nesta quinta-feira (2), a 100ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). O encontro reuniu secretários de segurança pública dos estados e do Distrito Federal, além de autoridades federais e do Governo da Paraíba, para debater estratégias de fortalecimento da segurança pública no país, com ênfase nas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
A ministra também lembrou que, na maioria dos casos, os feminicídios são cometidos por homens que mantinham ou haviam mantido relação afetiva com as vítimas. “Todos os dias, quatro mulheres ainda são assassinadas no Brasil. Em cerca de 80% dos casos, elas são mortas por homens com quem mantinham ou mantiveram uma relação afetiva. Esses dados nos convocam a agir com urgência, responsabilidade e precisão”, afirmou.
Pacto Brasil contra o Feminicídio
A 100ª edição da reunião marca a trajetória institucional do Consesp e reforça o papel do conselho na articulação interfederativa da segurança pública. O órgão reúne os titulares das pastas estaduais e do Distrito Federal e atua na pactuação e proposição de diretrizes nacionais para a área.
“O pacto nasce da compreensão de que proteger a vida das mulheres é responsabilidade compartilhada. Não haverá resultado sem o compromisso de cada estado brasileiro e de cada um dos 5.570 municípios, de acordo com suas realidades e especificidades”, disse.
“O enfrentamento ao feminicídio deixou de ser uma pauta exclusiva das políticas para as mulheres. Hoje, ele ocupa, com justiça, o centro da agenda da segurança pública brasileira. Proteger a vida das mulheres é responsabilidade compartilhada entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, os estados, os municípios e toda a sociedade”, afirmou a ministra.
“Em 2025, cerca de 70% das vítimas de feminicídio não haviam registrado boletim de ocorrência, mas procuraram serviços de saúde. Outras chegaram às delegacias e não encontraram o acolhimento necessário. Isso mostra que prevenir o feminicídio depende da integração entre as políticas públicas e também da capacidade da segurança pública de identificar riscos e agir antes que seja tarde”, ressaltou.
Para Márcia Lopes, o fortalecimento da segurança pública com perspectiva de gênero é decisivo para evitar que situações de violência evoluam para feminicídios. “Quando há integração, quando a rede funciona, quando a informação circula e quando a mulher é acolhida, o Estado chega antes. E é isso que precisamos garantir em todo o país”, concluiu.
O enfrentamento à violência contra as mulheres também passou a contar com financiamento contínuo e estruturado no âmbito da segurança pública. Em 2023, o Governo do Brasil instituiu, de forma inédita, um eixo exclusivo no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção às mulheres, com repasses de R$ 100,9 milhões em 2023, R$ 117,5 milhões em 2024 e R$ 121 milhões em 2025.
Durante a mesa de abertura, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, defendeu a integração entre as forças de segurança, os entes federativos e as diferentes políticas públicas como condição fundamental para prevenir feminicídios e enfrentar a violência contra as mulheres.
Entre as ações do Pacto na área de segurança pública estão as Operações Mulher Segura, que resultaram em 6.328 prisões; o Alerta Mulher Segura, voltado ao monitoramento eletrônico de agressores; a redução do tempo médio para concessão de medidas protetivas, de 16 para 3 dias; e a padronização de protocolos para investigação de feminicídios, funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e atuação das Patrulhas Maria da Penha.
Em 2024, foi estabelecido que 10% dos repasses obrigatórios do FNSP aos estados e ao Distrito Federal sejam destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. A medida está condicionada à existência de planos estaduais ou distrital que incluam, obrigatoriamente, o atendimento às demandas de mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
Durante a reunião, Márcia Lopes reforçou a importância do Pacto Brasil contra o Feminicídio, iniciativa do Governo Federal construída a partir da cooperação entre os Três Poderes para fortalecer ações de prevenção, proteção, responsabilização e produção de dados.
