O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informa que seguem em andamento as tratativas técnicas com a União Europeia sobre aos requisitos sanitários aplicáveis ao controle do uso de antimicrobianos na produção animal. Até o momento, as autoridades europeias ainda não apresentaram manifestação conclusiva acerca da documentação técnica encaminhada pelo governo brasileiro.
O Brasil não solicitou flexibilização das normas sanitárias europeias. O compromisso do Estado brasileiro sempre foi o de atender integralmente aos requisitos estabelecidos pelos mercados importadores, como faz há décadas. O Brasil exporta produtos de origem animal para mais de 150 países, incluindo mercados reconhecidamente exigentes, resultado da credibilidade internacional do seu sistema oficial de defesa agropecuária.
Nesse contexto, o Mapa já apresentou à Comissão Europeia documentação técnica robusta, detalhando os mecanismos oficiais de fiscalização e as garantias governamentais para cada uma das cadeias produtivas abrangidas pela regulamentação europeia, incluindo carne bovina, carne de aves, ovos, mel e produtos da pesca. A documentação demonstra, de forma objetiva, como o sistema brasileiro assegura a verificação da implementação, a fiscalização, a rastreabilidade, o monitoramento e a certificação do atendimento aos requisitos sanitários estabelecidos pela União Europeia.
As relações sanitárias internacionais são estruturadas sobre um princípio fundamental: confiança e transparência entre autoridades competentes. O reconhecimento internacional dos sistemas oficiais de controle sanitário baseia-se na capacidade demonstrada pelo país de estabelecer normas, fiscalizar seu cumprimento, adotar medidas corretivas – quando necessárias – e certificar, com credibilidade, os produtos que cumprem os requisitos e as medidas acordados bilateralmente.
O Brasil defende a manutenção deste sistema e considera inaceitável a exigência de comprovação prévia da implementação integral de medidas cuja execução ocorre de forma progressiva ao longo dos ciclos produtivos. É precisamente a função dos sistemas oficiais de fiscalização e certificação assegurar que essa implementação seja verificada e que apenas produtos plenamente conformes sejam certificados para exportação.
É necessário esclarecer que a permanência de um país na lista de países autorizados a exportar para a União Europeia não significa que todos os seus produtos estejam automaticamente aptos à exportação. Significa, isto sim, que a autoridade competente daquele país dispõe de um sistema oficial reconhecido e confiável, capaz de garantir que somente serão certificados os produtos que, no momento da exportação, atendam integralmente aos requisitos sanitários do mercado de destino.
A efetiva disponibilidade de produtos elegíveis pode variar de acordo com o ciclo produtivo e com o tempo necessário para que os animais e produtos cumpram integralmente os requisitos sanitários aplicáveis em cada cadeia produtiva, sem que isso represente ausência de garantias governamentais. A credibilidade do sistema reside justamente na capacidade da autoridade competente de impedir a certificação de produtos que ainda não atendam aos requisitos aplicáveis. As garantias governamentais apresentadas pelo Brasil referem-se à confiabilidade do sistema oficial de fiscalização e certificação, ao passo que a disponibilidade de produtos elegíveis decorre da implementação dessas garantias ao longo dos respectivos ciclos produtivos, tratando-se de dimensões distintas e complementares do processo de atendimento aos requisitos sanitários.
O Brasil reafirma seu compromisso inequívoco com o atendimento integral dos requisitos sanitários da União Europeia e mantém contínuo diálogo técnico, com base na ciência, na transparência e na cooperação entre autoridades competentes, princípios que historicamente sustentam o comércio internacional de produtos agropecuários.
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