Nota do MMA sobre a medida preventiva do Cade em relação à Moratória da Soja
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Publicado em
19/08/2025 19h50
Atualizado em 19/08/2025 20h10
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) manifesta preocupação em relação à decisão preventiva da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) que determinou a suspensão da Moratória da Soja sob alegação de supostos indícios de práticas anticompetitivas.
O compromisso ambiental formalizado na Moratória da Soja com participação de agentes econômicos e apoio de órgãos governamentais possui quase 20 anos de vigência com resultados inegáveis para a proteção ambiental. A perenidade do acordo indica seu sucesso e a ausência de elementos que possam, por si só, caracterizar um cartel de compra que motive uma medida preventiva.
É importante recordar que a Constituição Federal de 1988 consagrou a livre concorrência e a livre iniciativa como pilares fundamentais da ordem econômica, mas, no mesmo dispositivo (art. 170), também estabeleceu, de forma inequívoca, o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Assim, qualquer interpretação restrita, que valorize apenas a livre concorrência sem a devida ponderação ambiental, incorre em distorção da própria ordem constitucional.
A Moratória da Soja é um instrumento pioneiro e reconhecido internacionalmente, firmado entre associações de empresas e sociedade civil, com o apoio do governo, que estabeleceu critérios claros para a produção sustentável de soja no bioma Amazônia:
• Utilização apenas de áreas consolidadas de desmatamento, conforme previsto no Código Florestal;
• Exclusão de áreas embargadas por desmatamento ilegal;
• Proibição de produção em áreas com trabalho em condições análogas à escravidão.
Os resultados alcançados são incontestáveis: entre 2006 e 2023, a área dedicada à soja no bioma Amazônia cresceu 427%, sem provocar novos desmatamentos. No mesmo intervalo, o crescimento no restante do Brasil foi de 115%. Além disso, 97,6% do desmatamento ocorrido no período não esteve associado à expansão da sojicultura.
A experiência da Moratória da Soja demonstrou que é possível expandir a produção agrícola de forma competitiva, com ganhos de produtividade, respeito à legislação e proteção dos direitos humanos. Longe de restringir o mercado, o acordo contribuiu para consolidar a imagem do Brasil como fornecedor confiável de soja produzida sem desmatamento e violações socioambientais.
O MMA reafirma seu compromisso em trabalhar junto a produtores, empresas e instituições públicas para que a agricultura brasileira siga como exemplo de desenvolvimento sustentável, conciliando competitividade econômica, preservação ambiental e respeito à dignidade do trabalho humano.
Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
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Categoria Meio Ambiente e Clima
