Reestruturação prevista no Projeto de Lei nº 5.874/2025 cria carreira transversal para atividades técnicas estratégicas e reorganiza dezenas de cargos hoje dispersos em diferentes órgãos; medida representa valorização e reconhecimento aos servidores que trabalham nas áreas de suporte administrativo O Projeto de Lei nº 5.874/2025, fruto de estudos conduzidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no âmbito da agenda de modernização do Estado e aprovado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (10/3), marca uma das mais amplas reorganizações da gestão pública federal dos últimos anos. A proposta estabelece uma ampla reorganização na estrutura de carreiras do Poder Executivo federal, atualizando cargos, integrando funções administrativas e reorganizando a gestão de pessoas de forma mais alinhada às necessidades atuais da administração pública. Entre os destaques do PL está a criação da nova carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE).

A nova carreira foi formada pela unificação de 66 cargos diferentes, todos da área de suporte à atividade fim dos ministérios e que desempenham funções técnicas essenciais ao funcionamento da administração pública. Entre as áreas unificadas estão a própria administração, técnicos de comunicação social, contabilidade, logística, arquivologia, biblioteconomia, entre outras.

A unificação busca tanto racionalizar a estrutura de cargos, facilitando a gestão da carreira, como modernizar o Estado. Ao ser transformada em uma carreira transversal, com possibilidade de atuação em diferentes órgãos e entidades do governo federal, ela permitirá maior mobilidade e melhor aproveitamento das competências profissionais existentes na administração pública. O modelo também amplia a cooperação entre áreas responsáveis por processos gerenciais e de suporte, que são fundamentais para a implementação de políticas públicas.

A reorganização busca reduzir a fragmentação existente entre diferentes cargos com funções semelhantes e permitir uma gestão mais estratégica das equipes técnicas que apoiam a formulação e a execução de políticas públicas. Junto com a transformação dos 66 cargos em apenas uma carreira, o PL trouxe uma valorização desses profissionais, tornando sua remuneração mais atrativa para reter pessoas servidoras que exercem funções essenciais de suporte às políticas públicas. A remuneração inicial da carreira passa a ser de R$ 8.500,00 e a final de R$ 16.142,48.

Outro objetivo da reorganização é evitar a criação contínua de carreiras administrativas isoladas em diferentes órgãos. Ao estruturar uma carreira transversal para funções técnico-administrativas, o novo modelo permite organizar essas atividades dentro de um sistema mais integrado de gestão de pessoas, reduzindo a necessidade de múltiplos planos específicos e ampliando a capacidade de coordenação administrativa do Estado.

No primeiro momento, a nova carreira de Analista Técnico do Poder Executivo será composta pelo enquadramento de 7.584 pessoas servidoras, entre ativos e aposentados. Além disso, serão transformados 6.938 cargos vagos de nível superior em cargos efetivos de Analista Técnico do Poder Executivo, a serem ocupados futuramente.

Profissionais qualificados a serviço da população

Outro elemento considerado nos estudos que fundamentaram a proposta é a dificuldade de atrair e reter profissionais para funções administrativas estratégicas da administração pública federal. Em diversas carreiras de natureza técnico-administrativa, os reajustes salariais ao longo dos anos ficaram aquém de outros grupos do serviço público, o que reduziu a atratividade dessas posições. Em alguns casos, cargos administrativos de nível superior passaram a apresentar remuneração inferior à de carreiras de nível intermediário, criando distorções na estrutura remuneratória e dificultando a permanência de profissionais qualificados nessas funções.

Esse cenário também se refletiu nos processos recentes de seleção de servidores. No primeiro Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), por exemplo, o percentual de candidatos aprovados para cargos administrativos que tomou posse na primeira rodada de convocações foi menor que o de outros cargos mais atrativos, indicando dificuldades de atrair profissionais para determinadas funções da administração pública federal.

Além das distorções remuneratórias, o diagnóstico elaborado pelo MGI também identificou uma tendência crescente de órgãos e entidades solicitarem a criação de planos de carreira próprios para atividades administrativas. Caso esse movimento fosse mantido, o sistema de gestão de pessoas do Executivo federal poderia se tornar ainda mais fragmentado, ampliando a multiplicidade de estruturas, nomenclaturas e regras de progressão dentro da administração pública. A criação da carreira transversal busca justamente evitar esse cenário, oferecendo uma alternativa institucional capaz de organizar essas funções dentro de um modelo comum de gestão.

Lotação central e exercício descentralizado

De acordo com o texto do projeto, os servidores da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que atuará como órgão supervisor da carreira. O exercício das atividades, contudo, ocorrerá de forma descentralizada, em diferentes órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Esse modelo permite maior flexibilidade na alocação de profissionais técnicos conforme as necessidades da administração pública, facilitando o apoio a diferentes áreas do governo. O MGI será responsável por definir os quantitativos de referência de cargos que poderão atuar em cada órgão ou entidade, o que permitirá organizar a distribuição de servidores de forma mais estratégica e alinhada às prioridades de políticas públicas.

A carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal será composta pelo cargo de Analista Técnico Executivo (ATE), cuja estrutura está organizada em 20 padrões agrupadas em 4 classes (Classes A, B, C e Especial), formando uma estrutura de progressão funcional que acompanha a evolução profissional do servidor ao longo da carreira. Esse modelo permite que a progressão ocorra de forma gradual, considerando critérios de desempenho, desenvolvimento profissional e tempo de serviço.

A remuneração da carreira será composta por duas parcelas principais: vencimento básico, definido em tabela própria, e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), vinculada ao desempenho individual e institucional. A gratificação de desempenho é parte importante do modelo da carreira, pois permite alinhar a progressão e a remuneração ao desempenho das equipes e ao alcance de resultados institucionais. Esse mecanismo também busca aproximar a gestão de pessoas das metas e prioridades da administração pública, incentivando o aprimoramento contínuo das atividades técnicas.

O ingresso na carreira ocorrerá por concurso público de nível superior, com exigência de graduação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e, quando necessário, requisitos específicos de acordo com a especialidade. Os concursos poderão prever diferentes áreas de atuação, permitindo que profissionais com diversas formações acadêmicas ingressem na carreira e contribuam com suas competências técnicas para a administração pública. Todas as pessoas servidoras vão migrar automaticamente para a nova carreira, mas àqueles que não desejarem permanecer nela, poderão pedir para permanecer na situação atual.

Alinhamento com a modernização do Estado

A criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo integra um conjunto mais amplo de medidas voltadas à modernização da gestão pública federal. Nos últimos anos, o governo federal tem implementado uma série de iniciativas para atualizar o modelo de gestão de pessoas, incluindo a criação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), reorganização de carreiras, transformação de cargos considerados obsoletos, ampliação de carreiras transversais e o fortalecimento de mecanismos de avaliação de desempenho.

Esse conjunto de medidas busca tornar o serviço público mais preparado para lidar com desafios contemporâneos, como transformação digital, coordenação de políticas públicas complexas e melhoria na prestação de serviços à população.