O Ministério da Fazenda publicou novas regras que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas. A medida, que atende a uma decisão do STF, deve ser implementada em até 30 dias. Os operadores de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar a elegibilidade dos usuários. Caso um beneficiário seja identificado, seu cadastro será negado ou encerrado em até 3 dias. Recursos não retirados em 180 dias serão revertidos para fundos públicos.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou novas regras para restringir a participação de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada em apostas, em cumprimento a uma decisão do STF. Foi criada uma base de dados que deve ser consultada por operadores de apostas para bloquear cadastros de beneficiários. As normas entram em vigor imediatamente, com um prazo de 30 dias para implementação. O governo reafirma que os benefícios sociais não serão suspensos, e a responsabilidade de impedir o acesso é das empresas de apostas.

A partir de 10 de dezembro de 2025, está disponível a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, permitindo que cidadãos se bloqueiem de todos os sites de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda. Ao solicitar a autoexclusão, o CPF do usuário fica indisponível para novos cadastros e publicidades. A plataforma também oferece informações sobre saúde mental e permite que o usuário escolha o período de exclusão, de um a 12 meses. A medida visa proteger apostadores e promover um ambiente de apostas mais seguro e responsável no Brasil.

Entraram em vigor em 1º de novembro novas regras para o saque-aniversário do FGTS, que restringem a antecipação de valores. Agora, quem optar por esse saque deve aguardar 90 dias para realizar a antecipação, que antes era imediata. Nos primeiros 12 meses, é permitido antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500. Após esse período, o limite será de três parcelas e uma operação por ano. O governo justifica as mudanças como uma proteção ao trabalhador e à integridade do fundo, que também financia infraestrutura e habitação.