Nova versão do sistema entra em operação em 23 de março. Vale destacar que essa nova versão não altera requisitos fiscais, mas tem como objetivo apenas facilitar a consulta à regularidade de estados, municípios, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos
O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) passa a operar a partir desta segunda (23) com um novo visual e melhorias na navegação, com o objetivo de tornar mais fácil e rápida a consulta à situação fiscal de estados, municípios, Distrito Federal, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. Mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, o sistema é utilizado para verificar se esses entes estão em dia com exigências legais necessárias para receber recursos do governo federal mediante convênios e contratos de repasse.
A nova versão do CAUC traz avanços focados na experiência do usuário, com layout mais organizado, linguagem visual mais clara e navegação alinhada aos padrões de governo digital. As mudanças não alteram os critérios nem criam novos requisitos de verificação: o que muda é a forma como as informações são apresentadas, facilitando a compreensão dos dados e a identificação de eventuais pendências.
Entre as principais melhorias está a reorganização do extrato, documento que reúne, em um único lugar, a situação do ente em relação a cada requisito fiscal. Com a nova estrutura, fica mais simples identificar se há alguma pendência e qual é sua origem, o que contribui para um acompanhamento mais eficiente da regularidade fiscal por parte de gestores públicos, além de orientações de como resolver a pendência.
Outra novidade é a criação da aba “Meu CAUC”, que permite ao usuário salvar extratos e relatórios gerenciais para consulta posterior. A funcionalidade facilita o monitoramento contínuo da situação fiscal e ajuda na organização das informações mais relevantes para cada ente ou organização.
Segundo a Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, manter a regularidade nos sistemas que alimentam o CAUC é fundamental para evitar impedimentos na assinatura de convênios e contratos de repasse com a União. “O sistema é uma ferramenta central para a gestão federativa, e sua modernização contribui para mais transparência, previsibilidade e eficiência no relacionamento entre os entes e o governo federal”, destaca o porta-voz do Tesouro Nacional.
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O que é o CAUC?
O CAUC é um sistema que reúne informações sobre o cumprimento de requisitos fiscais exigidos pela legislação vigente para que estados, municípios, o Distrito Federal, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos possam receber transferências discricionárias de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse.
Para isso, ele integra dados de diferentes sistemas mantidos por órgãos e entidades federais. Entre eles estão a Receita Federal, responsável pelas certidões de regularidade de tributos federais, e a Caixa Econômica Federal, que informa a situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com base nesses dados, o CAUC consolida a situação de regularidade ou pendência em um extrato único, disponível para consulta na plataforma.
A ferramenta permite que gestores públicos e federais acompanhem de forma transparente o cumprimento dos requisitos fiscais pelos entes, garantindo mais segurança e agilidade nos processos de transferência de recursos públicos.
