DEFESA AGROPECUÁRIA
Norma consolida decretos anteriores, reforça o autocontrole como base da defesa agropecuária
O Governo do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a medida representa um marco regulatório para o setor, ao consolidar e harmonizar normas antes dispersas em diferentes instrumentos legais.
Elaborado pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), o novo regulamento foi desenvolvido com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como eixo central da modernização da defesa agropecuária. Com a nova norma, dez decretos anteriores foram revogados, ampliando a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a transparência dos processos de fiscalização.
Entre os principais avanços, o texto incorpora conceitos modernos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de adotar referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica. O decreto também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão voluntária de estados e municípios.
O regulamento cria ainda o Programa de Incentivo à Conformidade, voltado à promoção de boas práticas e à regularização preventiva de não conformidades. A norma abrange toda a cadeia produtiva vegetal (incluindo alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos) e se aplica a produtos nacionais, exportados e importados, com fiscalização orientada por critérios de risco, priorizando a qualidade, a inocuidade e a conformidade dos produtos disponíveis ao consumidor.
Com o novo regulamento, o Mapa reforça seu compromisso com a segurança dos alimentos, a competitividade do agronegócio brasileiro e a harmonização das normas do setor, promovendo um ambiente regulatório mais moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas internacionais.
