Palestra magna do ministro Luís Roberto Barroso conclui 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa
Presidente do Supremo Tribunal Federal destacou a importância da advocacia pública para o país Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
20/08/2024 18h21
Atualizado em 20/08/2024 18h23
A “epidemia de judicialização” é um dos desafios que o Judiciário terá de enfrentar, apontou o ministro Barroso no encerramento do 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa - Foto: Divulgação PGFN
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, concluiu a programação do 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa, com uma palestra magna proferida na quinta-feira (15/8). Ele exaltou a importância da advocacia pública para o crescimento do país. Reforçou compromisso com os princípios da integridade, eficiência do Poder Judiciário e com o dever de aprimorar a capacidade de comunicação com a sociedade. Ao falar sobre os desafios do Judiciário, ele apontou gargalos a serem enfrentados. “O Brasil tem uma epidemia de judicialização”, declarou.
Barroso relatou que o Brasil tem 83 milhões de processos de andamento (e uma população de 215,3 milhões de pessoas, conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE); enquanto a China, com mais de 1,4 bilhão de pessoas, tem 45 milhões de processos. “Não há estrutura que dê conta de atender esse volume de processos”, afirmou.
“A questão da dívida ativa e da execução fiscal é, singular e isoladamente, o maior fator de congestionamento da Justiça brasileira”, disse o presidente do STF. Segundo ele, 34% do acervo é representado pelas execuções, em geral; e dentro das execuções em geral, 64% são as execuções fiscais, considerando dados de 2023. “E a taxa de congestionamento é de 88%, ou seja, de cada 100 processos em andamento, 88 não terminam”, explicou. Isso piora as estatísticas do Judiciário. “O prazo de duração médio de um processo vai para mais de 4 anos; mas se tirarmos a execução, esse prazo cai para 3 anos e 2 meses, que ainda não é o ideal, mas é menos ruim que quase 5 anos, se se computar a execução fiscal”, completou.
Medidas
Barroso destacou os impactos positivos da decisão tomada pelo STF que permitiu ao Judiciário poder extinguir execuções de baixo valor, levando em consideração uma análise da relação entre custo e benefício. “Mas o mais importante foi a exigência do prévio protesto do título, portanto do prévio protesto da certidão da dívida ativa, antes do ajuizamento da execução fiscal”, pontuou.
O critério de exigir o protesto prévio foi adotado diante do grau de eficácia de cada um dos mecanismos, explicou o presidente do STF. “Execuções fiscais arrecadam menos de 2% do valor que pretendem recuperar, ao passo que o protesto de títulos da dívida ativa arrecada pouco mais de 20%. É um mecanismo muito mais eficiente. E o princípio da eficiência é um princípio constitucional, está lá, no artigo 37”, reforçou.
As diretrizes desse novo enfoque foram consolidadas com a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução estabeleceu que todas as execuções fiscais de até R$ 10 mil, paradas sem movimentação útil há mais de um ano, sem bem penhorado ou sem citação possam ser extintas. “Não iria receber nunca, ou vai ser mínima a recuperação, nesses casos. Só que esses processos ficavam fazendo estatística negativa para o Judiciário durante anos”, disse Barroso.
O presidente do STTF explicou que a Resolução do CNJ reforçou a necessidade de protesto prévio e estabeleceu, ainda, que os cartórios de registro de imóveis ou de notas comuniquem às prefeituras a transferência de titularidade de imóveis (medida que impulsionou a recuperação de créditos relacionados a IPTU não pago, reforçando a arrecadação das prefeituras).
Barroso destacou ainda acordo firmado com a Advocacia-Geral da União (AGU), a PGFN e os seis Tribunais Regionais Federais para cruzar dados sobre as execuções fiscais em curso com a base de dados do CNJ e, assim, detectar casos que já poderiam ser extintos, seja porque já houve pagamento ou ocorreu a prescrição, entre outros fatores. “Com isso, em uma tacada, conseguimos extinguir 300 mil execuções fiscais”, relatou o ministro. Após esse caso de sucesso, novas parcerias foram firmadas nas esferas estaduais e municipais.
“Estamos conseguindo aumentar a arrecadação, o que é bom para as Pessoas Jurídicas de Direito Público; e estamos conseguindo diminuir esse tipo de judicialização, extinguindo o que não presta e exigindo o protesto, para evitar o ajuizamento desnecessário”, concluiu.
Redução da litigiosidade
O ministro destacou que está dedicado a buscar alternativas focadas nas áreas que apresentam os maiores índices de litigiosidade no país. “Estou procurando equacionar todas elas”, afirmou, ao destacar a intensa litigiosidade contra o poder público. “Nenhum país do mundo gasta 50, 70, 80, 90, 100 bilhões de reais por ano em precatórios. Há alguma coisa errada nesse sistema, que leva a toda essa litigiosidade contra o poder público”, apontou.
Em parceria com outros órgãos (como a Advocacia-Geral da União, PGFN, procuradorias estaduais e municipais), a situação já está sendo mapeada pelo STF, explicou Barroso. “Já conseguimos detectar os cinco temas que cobrem quase 90% dessa litigiosidade. Servidores públicos, previdenciário, tributário, trabalhista e saúde”, antecipou o ministro. Agora estão sendo identificadas as causas e as soluções jurisprudenciais ou legislativas podem ser buscadas para minimizar o problema.
Integridade
Em relação ao pilar da integridade, Barroso destacou a implantação do Exame Nacional de Magistratura, que qualifica o corpo de candidatos dispostos a ingressar nos tribunais brasileiros, em todas as esferas. Isso cria um “padrão nacional de magistratura”, apontou, ao mesmo tempo que minimiza o potencial de risco de nepotismo.
Em relação à comunicação, reiterou determinação por promover o uso da linguagem simples, para que as decisões da Justiça possam realmente ser compreendidas por todos. “Temos um pacto pela linguagem simples — sujeito, verbo e predicado —, preferencialmente nessa ordem. A questão da linguagem é muito importante e vale para todos os atores deste domínio que habitamos”, afirmou o presidente do STF.
“Quando digo ‘Judiciário’, me refiro a todos nós: juízes, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria. A sociedade nos vê como um pacote. E quando o governo divulga quanto custa o Judiciário, inclui todo o pacote”, esclareceu.
Também reforçando a necessidade de aprimorar a facilidade de compreensão das mensagens do Judiciário, Barroso destacou a recomendação para que todos os tribunais utilizem um padrão de ementa, com informações concisas e estruturadas, que permitam a rápida compreensão de cada caso.
Barroso falou sobre outras iniciativas do CNJ com foco nas questões da dívida ativa, a começar pela segunda edição da Semana de Regularização Tributária, programada para fevereiro de 2025. Relatou também o iminente lançamento do edital do Prêmio de Eficiência Tributária; a instituição da rede nacional de tratamento adequado da alta litigiosidade do contencioso tributário e a criação do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, para aperfeiçoar a gestão. “Vejo com otimismo o aprimoramento da cobrança da dívida ativa”, declarou.
O presidente do STF foi recebido para a palestra magna no 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa da PGFN pela procuradora da Fazenda Nacional Lana Borges. Ela exaltou a determinação do ministro Luís Roberto Barroso nos esforços pela difusão do uso da linguagem simples e na facilitação do acesso à Justiça. “Desde que tomou posse no STF, em 2013, sempre focado em questões sociais, o que deve ser o norte da Advocacia Pública”, disse a procuradora.
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública
