Máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos do Executivo nesta rubrica é de 49% da Receita Corrente Líquida Ajustada
Os estados da Paraíba (49,75%) e do Rio Grande do Norte (56,12%) ultrapassaram, no primeiro quadrimestre deste ano, o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com despesa total com pessoal para o Poder Executivo (49%). Esse limite é relacionado com a Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL). Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo (3%) foi excedido somente em Roraima (3,34%). Os limites previstos para o Poder Judiciário (6%) e Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os entes. O limite global de todos os poderes é de 60% da RCL.
Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 1º quadrimestre de 2026 publicado nesta sexta-feira (26/6) pelo Tesouro Nacional. O documento apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as Unidades da Federação ‒como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito ‒, de forma comparativa, até o primeiro quadrimestre do ano.
O limite para Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é de duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, foi ultrapassado pelo estado do Rio Janeiro com 219%, seguido pelos estados do Rio Grande do Sul (172%) e Minas Gerais (157%). As menores DCL, por sua vez, foram observadas nos estados do Espírito Santo (-55%), Mato Grosso (-20%) e Amapá (-16%).
O documento traz ainda os valores totais de precatórios em relação à RCL. Até o quadrimestre, os estados que apresentaram os maiores índices nesse quesito foram Rio Grande do Norte (36,1%), Rio Grande do Sul (25%) e Paraíba (22%). Os estados do Pará (0.4%), Pernambuco (0,4%) e Espírito Santo (0,6%) por sua vez, registraram comprometimento menor que 1% nesse tipo de dívida.
No indicador operações de crédito, que apresenta os valores percentuais das operações de crédito sobre a RCL nos quatro primeiros meses de 2026, os maiores valores percentuais foram dos estados de Alagoas (12.03%), Tocantins (11.69 %) e Piauí (10.62%). As informações são relativas ao fluxo de ingresso de recursos no período.
RGF em foco
O RGF em Foco é elaborado com base nos RFG publicados pelos próprios entes federativos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a divulgação do relatório, o Tesouro Nacional reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes subnacionais, que possam contribuir para a realização de um debate qualificado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.
