Pena Justa, elaborado com participação do MJSP, é homologado pelo STF
Plano, desenvolvido em parceria com diversos setores e representantes da sociedade, visa combater violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
21/12/2024 13h09
Foto: Divulgação
Brasília, 21/12/2024 – O Pena Justa - Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras foi homologado nesta quarta-feira (18), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária virtual extraordinária.
O documento, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propõe medidas para combater violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. São 50 ações mitigadoras e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.
Foram aprovadas 141 das 143 medidas construídas conjuntamente entre Executivo e Judiciário. Elas se distribuem em quatro eixos: controle da entrada e das vagas prisionais para enfrentar a superlotação; melhoria da infraestrutura e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e garantia de que as transformações sejam permanentes, evitando retrocessos.
As medidas tratam de temas como ampliação da Justiça Restaurativa, redirecionamento da política de drogas para ações de saúde, melhoria das condições de habitabilidade nos presídios, acesso a trabalho, cultura e educação. Também abordam combate à tortura e tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, formação e capacitação de profissionais que atuam nesses campos e criação de mecanismos de transparência e participação social para planejamento e orçamento relativos às políticas penais.
Para acomodar votos da maioria, foram realizadas três alterações na proposta original: a retirada da medida sobre compensação penal em caso de condições degradantes, a exclusão da medida sobre remição de pena quando há ausência de oferta de trabalho e emprego pelo Estado e a exclusão da meta sobre a obrigação de instalação de câmeras corporais em policiais penais.
Pena Justa
O Pena Justa responde a uma decisão da Suprema Corte para combater o estado de inconstitucionalidade nas prisões brasileiras, estabelecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.
Segundo o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia, a elaboração contou com ampla participação de especialistas, gestores e representantes da sociedade civil. Cerca de 6 mil sugestões foram recebidas por meio de audiências e consultas públicas.
O documento será um guia prático para enfrentar problemas estruturais no sistema penitenciário, como a superlotação das prisões. “Esse plano é um grande roteiro a ser seguido para a solução e minimização de diversos problemas que assolam o sistema penitenciário brasileiro”, destacou.
Para o secretário, o Pena Justa também fortalecerá iniciativas de alternativas penais e ressocialização. “Estamos vivendo um momento histórico porque esse roteiro de soluções certamente servirá para que tenhamos um sistema penitenciário ressocializador, justo, que distribua dignidade para as pessoas custodiadas e, ao mesmo tempo, seja mais seguro para a sociedade brasileira”, afirmou Garcia.
* Com informações do Conselho Nacional de Justiça
Categoria Justiça e Segurança
