Normativo acerca do crédito A disponibilização de linhas de financiamento, no Plano Brasil Soberano, para empresas pesqueiras afetadas por instabilidades internacionais e pela aplicação de tarifas comerciais dos Estados Unidos, está autorizada. É o que determina a Lei nº 15.473, sancionada em 22 de julho de 2026.

“Art. 3º Fica autorizada a disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano Brasil Soberano, para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais, às pessoas jurídicas:

II – exportadoras de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, bem como de seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização e seus fornecedores”

Como acessar

Para solicitar o financiamento, a empresa deve verificar se atende aos critérios de elegibilidade, reunir a documentação exigida e procurar uma instituição financeira habilitada.
Em algumas modalidades, também é necessário consultar a elegibilidade da empresa na plataforma do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), utilizando o e-CNPJ e uma conta Gov.br. Após a análise da documentação, a instituição financeira dará andamento ao pedido.

Matheus Silveira
Ministério da Pesca e Aquicultura