Prazo para cadastramento de associações de proteção patrimonial mutualista se encerra em breve

Empresas que atuavam sem autorização da Susep devem realizar o cadastro até 15 de julho Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

11/07/2025 07h25

Atualizado em 10/07/2025 16h32

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) lembra que o prazo para o cadastramento das associações de proteção patrimonial mutualista termina em 15 de julho de 2025. Devem realizar o procedimento as entidades que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213, de 2025, atuavam com atividades voltadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, sem autorização da autarquia.

O sistema de cadastramento está disponível desde abril, e mais de 1.300 associações já realizaram o procedimento até o momento. O processo de cadastramento faz parte da regularização prevista pela nova legislação e representa um avanço importante para aumentar a segurança jurídica no setor e a proteção dos consumidores.

As entidades que não se cadastrarem dentro do prazo legal poderão ser responsabilizadas nas esferas administrativa, cível e criminal. Todas as informações sobre o processo de cadastramento estão disponíveis em https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cadastro-de-associacoes.

Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública