As empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, conforme determina a lei de igualdade salarial de gênero. O prazo terminaria no último dia 30 de setembro, mas, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, foi prorrogado após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados. A divulgação do relatório é obrigatória e faz parte das medidas de promoção da equidade salarial de gênero.
O descumprimento pode acarretar sanções às empresas, incluindo a aplicação de multa administrativa no valor de até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos. Nos últimos meses, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego inspecionaram 217 empresas e 90 delas foram autuadas por não disponibilizar o relatório em local visível. O documento deve ser publicado nos canais institucionais das empresas, como sites e redes sociais, garantindo que fique em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.
Esta é a quarta edição do relatório, mas a expectativa do Ministério é de que as diferenças salariais entre mulheres e homens ainda não apresentem redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho.
O princípio de que homens e mulheres que desempenham a mesma função ou trabalho de valor comparável devem receber a mesma remuneração, além de garantido na CLT e na Constituição, ganhou novas regras em lei de 2023, exigindo maior transparência das empresas com a publicação de relatórios.
