O governo federal anuncia o prazo final para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

O prazo para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) termina na segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. O pagamento deve ser baseado nos recursos garantidores do balancete contábil de setembro de 2025 e pode ser feito pelo site sia.previc.gov.br, com conta no Gov.br. Após o prazo, haverá acréscimos de juros e multa. A Tafic, instituída pela Lei 12.154/2009, financia a fiscalização da PREVIC, essencial para a segurança dos fundos de pensão.

Termina hoje o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos a multa.

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, que estabelece regras transitórias para prazos processuais até 31 de março de 2026, visando maior segurança jurídica aos contribuintes durante a transição para novos sistemas. As intimações realizadas até essa data devem seguir a regra de 20 dias úteis ou 30 dias corridos, garantindo o prazo mais favorável. A medida se aplica a impugnações e recursos diversos, e a Receita recomenda que os contribuintes atualizem seus controles internos e monitorem mudanças nos sistemas.