Microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e retornar ao regime simplificado. Para isso, devem verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional e identificar os motivos da exclusão, geralmente relacionados a débitos tributários. Após regularizar a situação fiscal no e-CAC da Receita Federal, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. O acompanhamento do pedido é essencial, pois pendências podem impedir o retorno até o próximo ano.

A partir de 1º de novembro, o governo restringirá a antecipação do saque-aniversário do FGTS, limitando o valor das parcelas entre R$ 100 e R$ 500, com um máximo de cinco parcelas anuais. Além disso, haverá um período de carência de 90 dias após a adesão e apenas uma operação de antecipação poderá ser feita por ano. A mudança visa proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir que os recursos do FGTS sejam utilizados de forma mais sustentável. Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores já aderiram ao saque-aniversário.

Até 30 de novembro, pessoas com dívidas atrasadas podem participar do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas, que conta com a participação de mais de 160 instituições financeiras. Segundo a Serasa, mais de 78 milhões de brasileiros estavam inadimplentes em agosto. O mutirão permite a renegociação de dívidas como cartão de crédito e cheque especial, com condições especiais, como parcelamento e descontos. A educadora financeira Ana Luíza Marinho recomenda cautela ao negociar e sugere considerar a quitação à vista, especialmente com o décimo terceiro salário. Informações estão disponíveis no portal "Meu Bolso em Dia".

Empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (31) para regularizar débitos do FGTS, totalizando mais de R$ 375 milhões. O Ministério do Trabalho notificou mais de 80 mil empregadores com pendências. A regularização deve ser feita na plataforma DET. Após o prazo, os casos não resolvidos serão encaminhados à fiscalização. O ministério recomenda que trabalhadores verifiquem o aplicativo FGTS da Caixa para garantir que os depósitos estão corretos e, se necessário, consultem seus empregadores para resolver divergências.