Prazo para solicitação de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares se encerra neste mês

Portaria publicada no DOU estabelece 30 de junho de 2024 como data limite para evitar a instauração de processos de extinção das outorgas das entidades que não estiverem regularizadas Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

14/06/2024 13h55

Atualizado em 14/06/2024 14h06

Foto: Zack Stencil/MCom

O Ministério das Comunicação informa que o prazo para solicitação de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares é até o dia 30 de junho de 2024. Até essa data, as entidades que não estiverem devidamente regularizadas estarão sujeitas à aplicação de multa. Após essa data, caso não ocorra a regularização, as entidades ficam sujeitas à extinção da outorga. Para solicitar o licenciamento, o profissional habilitado deve acessar o sistema Mosaico, da Anatel.

Confira abaixo como se dará a aplicação das sanções às entidades que possuíam outorga válida, sem a devida solicitação de licenciamento, antes da publicação do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020:

Data de solicitação do Licenciamento	Possível Sanção*
Até 31/12/2022	Não há
Após 31/12/2022 e até 31/12/2023	Advertência
Após 31/12/2023 e até 30/06/2024	Multa
Após 30/06/2024	Extinção da outorga

*Exceto para as entidades outorgadas para o serviço de televisão e retransmissão de televisão, tanto analógicas como digitais, situadas nos municípios do anexo VIII da Portaria nº 11.476/2023, que terão até 30 de junho de 2025 para solicitar o licenciamento das respectivas estações.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628

Categoria Comunicações e Transparência Pública