Normativo fortalece investigações internas e abre espaço para instrumentos modernos de responsabilização
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) atualizou as diretrizes, procedimentos e atribuições relacionadas às atividades de Corregedoria, no âmbito da autarquia. A Portaria PREVIC nº 1070/2025, publicada em 24/11 no Diário Oficial da União, está alinhada aos princípios da governança e da legalidade que orientam a atuação do órgão. Revoga norma anterior, de 2015, para aumentar a segurança jurídica, com maior efetividade para a área.
O diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, disse que a nova Portaria faz parte do esforço contínuo de modernização da autarquia. “Queremos fortalecer a atuação correcional, permitindo a tomada de decisões mais eficientes e fundamentadas. Estamos dando mais um passo no cumprimento do Plano Estratégico 2025-2030, no aprimoramento dos processos internos do eixo de Governança e Gestão”, explicou.
Para o Corregedor da PREVIC, Leandro Ferreira, o normativo institucionaliza a atuação gerencial e melhora os processos correcionais. “Os procedimentos que passamos a adotar, agora estão previstos institucionalmente”, disse. Ele cita a normatização da publicação anual do Relatório de Gestão Correcional, contendo informações quantitativas sobre as investigações, os resultados alcançados e as boas práticas realizadas.
A autarquia também institucionalizou a utilização de parâmetros avaliativos para o fortalecimento da gestão correcional. São eles, o Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional (Idecor) e o Modelo de Maturidade Correcional, desenvolvidos pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A Portaria prevê ainda a utilização de procedimentos mais céleres, como a Investigação Preliminar e a Investigação Preliminar Sumária, além de instrumentos de resolução consensual de conflitos, como o Termo de Compromisso e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é privilegiar a resolução conciliatória dos processos disciplinares e a instauração eficiente de processos correcionais.
Pela nova Portaria, a Corregedoria da PREVIC moderniza a sua atuação ao poder utilizar a calculadora de sanções da CGU e realizar oitivas disciplinares, por meio de videoconferência. Isso aumenta a assertividade das decisões e a eficiência da gestão disciplinar.
A Corregedoria também passará a adotar critérios de priorização das investigações. Os casos que envolvam qualquer modalidade de assédio, por exemplo, ganham prioridade tanto para proteção da vítima quanto para preservação das provas, conforme orienta a Corregedoria-Geral da União.
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