Programa Desenrola possibilita negociação de dívidas de mineradoras até 31/12
Negociação deve ser realizada com a Advocacia-Geral da União e inclui somente dívida ativa não-tributária Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
27/11/2024 08h15
Atualizado em 27/11/2024 09h12
Durante o período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2024, empresas de mineração que tenham dívida ativa não-tributária junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) poderão negociar seus débitos diretamente com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do programa Desenrola.
O Desenrola é um programa previsto na Lei nº 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não-tributários.
A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.
Como solicitar?
Veja como acessar o sistema para aderir ao Desenrola ou ter informações sobre o valor dos débitos: https://www.youtube.com/watch?v=6FEqtdCW030
O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico: https://supersapiens.agu.gov.br/
Para maiores informações, consulte:
https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/desenrola/apresentacao.
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis
